PETIÇOES

ISAEL ARAÚJO MELÃO TERÇA FEIRA/VESPERTINO
MARCOS RODRIGUES MILHOMEM
RODRIGO SILVA MIRANDA
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

xx TURMA CRIMINAL - TJMG
APELAÇÃO CRIMINAL: xxxxxxxxxxxx
RECORRENTE: LEISIMAR RODRIGUES FORTES
RECORRIDO:

LEISIMAR RODRIGUES FORTES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à precença de Vossa Excelência e deste Egregio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº xxxx, na forma do art. 541 inciso III, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 105, inc III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 26 e seguintes da Lei nº 8038/90, interpor
RECURSO ESPECIAL para o colendo Superior Tribunal de Justiça, apresentando em anexo suas razões recursais. Requer a Vossa Excelência seja admitido o processamento do presente recurso, sendo o mesmo remetido ao Tribunal Superior de Justiça para apreciação e julgamento.
Nestes termos,
Pede deferimento. Minas Gerais , 06 de março de 2012
OAB/NOME

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SENHOR MINISTRO RELATOR

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

I. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

O RECORRENTE foi denunciado como incurso nos art. 157, parágrafo 2º, inciso do Código Penal, pois no dia 20/09/2005 fora preso em flagrante em virtude de ter subtraído “peças de picanha” do SUPERMERCADO BAHAMAS no valor de R$33,00.
Os seguranças do supermercado observaram as atitudes suspeitas do réu desde o início da ação delituosa e o abordaram no estacionamento do local.
Após ser regularmente processado o Magistrado singular, apesar da incontestável materialidade e autoria, absolveu o réu fundamentando a decisão em cima do princípio da Insignificância, pois o valor dos bens furtados é relativamente baixo.
Irresignado com a decisão, o Ministério Público de Minas Gerais recorreu da sentença, pleiteando, em sede de Apelação, a