PRATICA

Recurso Extraordinário ( art. 541 do CPC);
b. legitimidade ativa e passiva;
c. pedido de nova decisão
c. legitimidade ativa e passiva;
d. rito;
e. concessão tutela de urgência ;
f. participação do MP;
g. valor da causa.
PROCEDIMENTO DE ENSINO
· Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático.
· Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos.
· Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos.
· Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados.
RECURSO FÍSICO
· Manuseio da CRFB e CPC.
· Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas.
APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA
Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44
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VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Constitucional)
Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da
Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço em outras empresas.
José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais.
A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial,