Lei 13 541

Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor de Direito Processual do Trabalho da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP. Integrou a equipe técnica do Ministério do Trabalho que elaborou o anteprojeto de lei de reforma sindical (2005). Rev. TRT 9ª R., Curitiba, a. 33, n.60, p. , jan./jun. 2008 direito tem a oportunidade de participar do contraditório instaurado perante o juiz e, de conseqüência, a coisa julgada se forma “pro et…

legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10…

legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10…

presumido (Lei n º 9.718, de 1998, art. 13). § 1 º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei n º 9.718, de 1998, art. 13, § 1 º ). § 2 º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido…

intencional. Segundo essa definição, a violência pode ser entendida como: falta de medida, a desmesura e o excesso que habitam o homem, e o faz transgredir as justas regras, a justiça e as leis divinas que expressam a ordem sagrada do mundo, e que sustentam a justiça e as leis humanas. [pic]IMAGEM 2. Pretendemos deixar claro, que durante nossas pesquisas evidenciamos que a pobreza não é causa da violência, no entanto, quando aliada à ineficiência dos…

pesquisa tem por objetivo estudar a (in)constitucionalidade formal e material da Lei federal nº 10.029/2000, norma criadora do Serviço Auxiliar Voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e suas implicações legais no contexto social e profissional no ambiente da administração pública policial militar e bombeiro militar. Observa-se um embate jurídico sobre a constitucionalidade formal e material da lei do agente temporário, tendo em vista que sua vigência trouxe…

km | Pederneiras Hidrovia 20 km | Paranaguá Marítimo 700 km | http://pt.wikipedia.org/wiki/Jau Jaú é um município brasileiro do estado de São Paulo. Localiza-se à latitude 22º17'44" sul e à longitude 48º33'28" oeste, estando a 541 metros de altitude. Sua população é estimada em 131.068 habitantes segundo o Censo IBGE/2010.[3] O município é um importante pólo de desenvolvimento industrial e agrícola, destacando-se pela grande quantidade de fábricas de sapatos…

a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. O exame restringe-se a matéria de direito que tenha ofendido lei federal, norma constitucional, ou quando contrário a entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho; ou ainda, quando apontada interpretação diferente dada por tribunais regionais a um mesmo dispositivo de lei estadual, federal, norma coletiva ou regulamento de empresa que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator do…

ASSUNTO : LEIS DA INTERNET 2005 Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (DOU de 22/11/2005) Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; e dá outras providências. Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 (DOU de 06/05/2005) Regulamenta

ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? Para responder, faça uso da legislação e dos princípios trabalhistas. Sim. A supervisora violou a lei e os direitos das trabalhadoras, sendo que o dano moral protege os direitos de personalidade, como a intimidade, a vida privada, a honra, a liberdade de pensamento e do uso do corpo, portanto uma ação trabalhista seria ganho de causa a…