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Tema Inconstitucionalidade dos procedimentos estabelecidos pelo Art 277 da lei 12760/2012 (Nova lei seca) Apresentao O presente trabalho vem discutir a inconstitucionalidade da aplicao dos procedimentos, quando o condutor do veiculo automotor se recusa a cooperar com os procedimentos elencados no Art 277 ,caput, da lei 12760/2012 (Nova lei seca), j que o simples fato de recusa, j os remete a sanes administrativas e at penais. Com argumentos calados pelo principio da no autoincriminao (presuno de inocncia), previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos em seu artigo 14, inciso III, alnea g, e pela Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica), nortearemos os condutores de seus direitos. Justificativa Social Este trabalho obtm sumula importncia sociedade, pois o mesmo vem explanar aos condutores sobre as incompatibilidades presentes na lei 12760/2012, norteando-se assim para uma maior compreenso dos seus direitos. Justificativa Acadmica Este trabalho torna-se fundamental para o Direito de Trnsito, pois questiona os procedimentos adotados pelo Art. 277 caput, da Lei 12760/2012, visando assim, assegurar aos condutores uma segurana jurdica das leis de transito a serem fundadas na coerncia entre os princpios e as leis. Objetivos Especficos - Explicitar a inconstitucionalidade do Art 277 da lei 12760/2012. - Elucidar os condutores que os mesmos detm de um principio de presuno de inocncia. - Contribuir para inibir a imposio desses atos

DIREITO LEI SECA: mudanças advindas da Lei 12.760/2012 Higor Alves Pereira- 18964 8º período A N Governador Valadares – MG Setembro/2014 HIGOR ALVES PEREIRA LEI SECA: mudanças advindas da Lei 12.760/2012 …

Faculdade Itaboraí Direito LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Alvaristo Assis Junior Itaboraí 2013 Alvaristo Assis Junior LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade Itaboraí.Orientador:…

LEI N°12.760, DE 20-12-2012 (NOVA LEI SECA), ART 306 CTB, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CRIME DE PERIGO CONCRETO. POSSEBON,Giovani1 VIEIRA, Tiago Vidal2 Giovani.possebon@hotmail.com RESUMO O presente trabalho teve por objetivo o estudo da Lei n°12.760 de 20/12/2012 conhecida como Nova Lei Seca que entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012, modificando o disposto no art.306 CTB, tornando mais rígida algumas sanções do Código Brasileiro de Trânsito. Abordou alguns…

A Lei 12.760/12, denominada “Nova Lei Seca”, alterou a redação do artigo 306, CTB, dividindo as formas de comprovação de alteração da capacidade psicomotora. No inciso I, a prova é produzida por meio de exame toxicológico de sangue e/ou exame de etilômetro com previsão de concentrações que indicam a ebriedade perigosa. No inciso II, a ser utilizado como complemento do I ou independentemente, em caso de negativa dos exames e testes sobreditos com base no direito à não – autoincriminação,…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13…

Atualização Embriaguez ao volante e alterações do art. 306 da Lei no 9.503/97 pela Lei no 12.760/2012 Muito recentemente, ao apagar das luzes do ano de 2012, depois de muitas discussões e críticas à redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o mesmo sofreu significativas (???) mudanças com a Lei no 12760/2012, cuja vigência se iniciou aos 21 de dezembro de 2012, data de sua publicação no Diário Oficial da União. A atual redação do dispositivo fala em conduzir veiculo…

-CRIMES DE TRANSITO- 302, 303, 304, 305. -CRIMES AMBIENTAIS -CRIMES DE TORTURA -CRIMES DE TÓXICOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -DELITOS CONTA A ORDEM ECONOMICA E TRIBUTÁRIA -DELITOS COONTRA O SISTEMA SFN (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) -CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO -CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR EMBRIAGUEZ + VELOCIDADE =DOLO EVENTUAL DOLO EVENTUAL # CULPA CONSCIENTE ASSUME O RISCO …

livro Nova lei seca (Leonardo de Bem e L. F. Gomes: Saraiva, 2013) acabam de ser acolhidas pelo TJ-RS. São elas: (a) que a nova redação do art. 306 do CTB (exigindo alteração da capacidade psicomotora) é benéfica para o réu (esse requisito típico não constava do tipo penal anterior, que vigorou até 20.12.12); (b) que toda lei penal benéfica para o réu deve retroagir (ou seja: a nova lei se aplica para casos passados); (c) que o crime de dirigir embriagado, com a nova redação,…

de motoristas, o que acaba gerando outros problemas como os congestionamentos nas cidades, a poluição, etc. ocasionado efeitos incapacitantes, tanto psicológicos como físicos no homem agravando o trânsito. De acordo com ROZESTRATEN (1988), o trânsito consiste no conjunto de deslocamentos de pessoas e veículos nas vias públicas, dentro de um sistema convencional de normas, que tem por fim assegurar a integridade de seus participantes. O trânsito é um sistema organizado para que tenha…