Projeto Monografia INTRODU O
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5 páginas
FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALECURSO DE DIREITO
LEI SECA: mudanças advindas da Lei 12.760/2012
Higor Alves Pereira- 18964
8º período A N
Governador Valadares – MG
Setembro/2014
HIGOR ALVES PEREIRA
LEI SECA: mudanças advindas da Lei 12.760/2012
Governador Valadares – MG
Setembro/2014
SUMÁRIO
RESUMO...............................................................................................................
04
ABSTRACT...........................................................................................................
04
1 INTRODUÇÃO...................................................................................................
05
2 REVISÃO..........................................................................................................
06
3 ANALISAR OS EQUÍVOCOS DA LEI Nº 11.705/2008.....................................
06
4 APRESENTAR AS MUDANÇAS DA NOVA LEI SECA................................... 06
5 REALIZAR COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA E A ATUAL LEI SECA.......
06
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1 INTRODUÇÃO
Este trabalho contempla o tema “LEI SECA: mudanças advindas da Lei 12.760/2012”, de forma delimitada abordam-se os aspectos gerais e jurídicos que envolvem o assunto. Com a evolução da sociedade e o crescimento populacional, a demanda e o número de carros aumentaram consideravelmente. De forma consequencial, a legislação teve que se adequar para controlar a situação e, portanto, foram criadas normas regulamentadoras. A primeira Lei promulgada foi a de n° 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro. Em 2008, sofreu sua primeira