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Tema Inconstitucionalidade dos procedimentos estabelecidos pelo Art 277 da lei 12760/2012 (Nova lei seca) Apresentao O presente trabalho vem discutir a inconstitucionalidade da aplicao dos procedimentos, quando o condutor do veiculo automotor se recusa a cooperar com os procedimentos elencados no Art 277 ,caput, da lei 12760/2012 (Nova lei seca), j que o simples fato de recusa, j os remete a sanes administrativas e at penais. Com argumentos calados pelo principio da no autoincriminao (presuno de inocncia), previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos em seu artigo 14, inciso III, alnea g, e pela Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica), nortearemos os condutores de seus direitos. Justificativa Social Este trabalho obtm sumula importncia sociedade, pois o mesmo vem explanar aos condutores sobre as incompatibilidades presentes na lei 12760/2012, norteando-se assim para uma maior compreenso dos seus direitos. Justificativa Acadmica Este trabalho torna-se fundamental para o Direito de Trnsito, pois questiona os procedimentos adotados pelo Art. 277 caput, da Lei 12760/2012, visando assim, assegurar aos condutores uma segurana jurdica das leis de transito a serem fundadas na coerncia entre os princpios e as leis. Objetivos Especficos - Explicitar a inconstitucionalidade do Art 277 da lei 12760/2012. - Elucidar os condutores que os mesmos detm de um principio de presuno de inocncia. - Contribuir para inibir a imposio desses atos lesivos ao condutor Hiptese As abordagens feitas aos condutores j os reportam a uma situao de autoincriminao, eliminando desta lei, o principio da presuno de inocncia, fazendo com que os efeitos lesivos desses procedimentos sejam postos em pratica cotidianamente, e por simples mrito de apreciao somente da Administrao Publica. Trata-se de um procedimento ausente de isonomia, uma vez que condutores brios sejam equiparados aos condutores sbrios, quando estes se recusam a se submeter aos testes de