PARECER JURIDICO AMBIENTAL

SÃO PAULO, 10 de junho de 2012.

PARECER JURÍDICO.

Trata-se de parecer revisório de “Avaliação das restrições legais ao uso e ocupação do terreno situado na praia da ………………, Caraguatatuba (SP)” encomendado pela empresa ……………………………, no tocante ao tópico SOBRE DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

1. TÓPICO DA AVALIAÇÃO OBJETO DE REVISÃO.

No tópico 3.2, referente à delimitação das áreas de preservação permanente, constam:

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3.2.1 Nascentes e cursos d’água.

O entendimento e a correta aplicação das definições contidas na Lei nº12651/2012, e alterada pela Medida Provisória no 571/2012, são primordiais para a delimitação das APPs na propriedade.

De acordo com os dados apresentados na Seção 2.1, a região mapeada como depressão alagada corresponde a uma área úmida com uma delgada lâmina d’água e solos encharcados. Não se observam canais de drenagem permanentes nessa área, com exceção da porção mais a jusante do terreno.

Desse modo, considera-se que a depressão alagada corresponde a uma zona de afloramento do lençol freático.

As definições apresentadas no Código Florestal são (Lei nº 12651/2012):
XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água;
XVIII - olho d'água: afloramento natural do lençol freático, mesmo queintermitente;

O Art. 4o da supracitada Lei considera APPs, em zonas rurais ou urbanas, as seguintes áreas:
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

Portanto, aplica-se uma área de preservação permanente de 50 m delimitada a partir da borda da depressão alagada no sentido oposto do centro dessa área.

3.2.2 Restrições relativas à ocorrência de Restingas

A Lei nº 12651/2012, alterada pela Medida Provisória no 571/2012, que institui o Novo Código Florestal, apresenta a seguinte definição sobre Restinga:

XVI - restinga: