delitos informaticos

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI N° 12737/2012, QUE DISPÕE BOBRE DELITOS INFORMÁTICOS. No dia 30 de Novembro de 2012 a Presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei 12737/12 – Invasão de Dispositivo, que entrou em vigor após 120 dias da data da publicação que foi no dia 03/12/2012. Essa Lei dispõe é sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. No artigo 1° da Lei, dispõe a tipificação criminal de delitos informáticos e acrescenta os Artigos 154-A e 154-B ao Decreto de Lei 2848 de Dezembro de 1940, mas só terá autenticidade para os usuários que tenham algum tipo de dispositivo de segurança nos seus computadores, desta forma que será prevista a violação. O artigo 154-A prevê invasão ao dispositivo alheio, conectado ou não a rede de computadores mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular, instalar vulnerabilidade ou obter vantagem ilícita. A pena detenção de 3 (três) meses a 1(um) ano. No parágrafo 1º no caput é aplicada a mesma pena de quem incorre, quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com intuito de permitir a prática da conduta. Prevê o parágrafo 2°, que se aumenta a pena de detenção em 1/6 a 1/3 terço se da invasão em prejuízo econômico á vítima. Já o parágrafo 3° trata-se de invasão para obter de e-mails, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou…

regulamentações da lei LEI 12737/2012, TAMBÉM CONHECIDA COMO LEI CAROLINA DIECKMANN, que diz respeito à invasão de dispositivos eletrônicos. Também são apresentadas as conseqüências da lei, e também algumas dicas de como evitar, ter dados pessoais roubados ou invadidos. A metodologia utilizada foi à pesquisa em alguns sites com noticias de alta procedência e alguns blogs. 1. LEI 12737/2012, TAMBÉM CONHECIDA COMO LEI CAROLINA DIECKMANN 1.1 O QUE SE TRATA A LEI Lei nº 12.737 em…

pública Art. 265. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de um terço até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5346 de 03/11/1967) Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico,…

Modena RA: T575BE-9 Lei 12737/12 | Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 Criada a partir do incidente ocorrido com o a atriz, Carolina Dieckmann, nome sobre a qual esta lei é popularmente conhecida, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e altera o Decreto-Lei no 2.848, de sete de dezembro de 1940, o Código Penal, criando novas tipificações penais, as quais serão tema deste trabalho. A lei 12.737/12, portanto, como primeira medida,…

LEI 12737 CAROLINA DIECKMANN A lei 12737 já tramitava no Congresso Nacional, mas, ficou conhecida como lei Carolina Dieckmann, depois que suas fotos intimas foi exposta na internet. Esta lei altera o Código Penal tipificando como infrações uma série de condutas no ambiente digital, pois para que se possa punir uma pessoa é necessário que haja uma lei, assim não indo contra o que aduz a CRFB/88 no seu artigo XXXIX, ”não há crime sem lei anterior…

Lei 12737/12 é conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Essa lei veio para acrescentar ao código penal dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos. A Carolina Dieckmann foi apenas umas das milhares de pessoas que teve seus direitos violados, como a invasão de dispositivos da informática. Por ela ser uma pessoa pública, deu-se maior atenção ao caso, mas isso está acontecendo o tempo todo com inúmeras pessoas no mundo. A invasão de computadores e dispositivos similares, com…

vem por meio de seu advogado, o Bel. Cristiano Pereira dos Santos, inscrito na OAB/PE nº 12737, com endereço completo no rodapé, onde recebe intimações, propor AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR, Em face de MIRANDA, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O autor comprou um imóvel residencial nesta Cidade de Teresópolis/RJ. Para tanto, firmou contrato de compra e venda por meio de contrato particular de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de…

digital. O principal conselho citado é só fazer na internet o que se faria na realidade. O Brasil é considerado uma potência em ameaças virtuais, tendo um prejuízo anual calculado em dois bilhões de dólares. Por isso, apesar da lentidão, o Brasil está avançando no direito digital. Muitos crimes digitais são tratados como seus similares não digitais. Roubo de e-mail é considerado extravio de correspondência e perfil falso em redes sociais pode ser considerado falsa identidade. A…

bimestre. Prof.ª Campinas, SP Junho 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 03 2 HISTÓRIA ............................................................................................................. 03 3 CRIMES ELETRONICOS ...................................................................................... 04 3.1 Crimes Comuns…

Gomes Crimes Virtuais Principais Crimes: São considerados contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias, violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular, ou ainda para instalar programas…