lei Carolina dieckeman

INTRODUÇÃO

O presente trabalho vem com o intuito de apresentar como surgiu, o porquê, e as principais regulamentações da lei LEI 12737/2012, TAMBÉM CONHECIDA COMO LEI CAROLINA DIECKMANN, que diz respeito à invasão de dispositivos eletrônicos.
Também são apresentadas as conseqüências da lei, e também algumas dicas de como evitar, ter dados pessoais roubados ou invadidos.
A metodologia utilizada foi à pesquisa em alguns sites com noticias de alta procedência e alguns blogs.
1. LEI 12737/2012, TAMBÉM CONHECIDA COMO LEI CAROLINA DIECKMANN
1.1 O QUE SE TRATA A LEI

Lei nº 12.737 em vigor desde 30 de novembro de 2012. Ela tipifica os delitos informáticos, punindo aquele que invade dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, ou então instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
1.2 RAZÕES DA CRIAÇÃO DA LEI

Em maio de 2012, crackers do interior de Minas Gerais e São Paulo invadiram o e-mail de Carolina Dieckmann, de onde baixaram as fotos íntimas da atriz. O conteúdo foi publicado na internet após Carolina resistir às chantagens dos criminosos, que pediram 10.000 reais para apagar as imagens. O caso da atriz serviu de combustível para agilizar a aprovação da nova lei proposta pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a lei ganhou o nome “extraoficial”, porque na época em que o projeto tramitava na Câmara de Deputados, a atriz teve fotos pessoais divulgadas sem autorização. A lei 12737/2012 foi criada para inibir casos semelhantes, em que há a invasão de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou não à internet, “com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações”.

1.3 DA PUNABILIDADE DA LEI

Prevê a pena de detenção de três meses a um ano e multa. No entanto, haverá o aumento de um sexto (1/6) a um terço (1/3) se da invasão resultar