nova lei seca, crime de perigo concreto ou abstrato

LEI N°12.760, DE 20-12-2012 (NOVA LEI SECA), ART 306 CTB, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CRIME DE PERIGO CONCRETO. POSSEBON,Giovani1 VIEIRA, Tiago Vidal2 Giovani.possebon@hotmail.com RESUMO O presente trabalho teve por objetivo o estudo da Lei n°12.760 de 20/12/2012 conhecida como Nova Lei Seca que entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012, modificando o disposto no art.306 CTB, tornando mais rígida algumas sanções do Código Brasileiro de Trânsito. Abordou alguns pontos controversos da Lei, dentre eles, se o novo crime de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato ou se é um crime de perigo concreto. . PALAVRAS-CHAVE: Nova Lei Seca, perigo abstrato, perigo concreto, Lei n° 12.760/2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é relacionado com direito penal mais especificamente, com a Lei n° 12.760/2012. Estudou crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro que foi recentemente modificado, e alguns pontos divergentes, principalmente quanto à natureza jurídica. O crime de embriaguez ao volante que está previsto no art. 306 CTB, teve sua redação original com a Lei n° 9.503/97. Mas diante da alta quantidade acidentes de trânsito envolvendo embriaguez ao volante, e com a intenção de enrijecer a resposta penal para tais situações, em 19/06/2008 o legislador, a alterou com a Lei n. 11.705, que entre outras alterações impostas ao CTB também modificou a redação do art. 306 . Não houve qualquer

Faculdade Itaboraí Direito LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Alvaristo Assis Junior Itaboraí 2013 Alvaristo Assis Junior LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade Itaboraí.Orientador:…

a conscientização de universitários, onde o grupo procurou informar aos entrevistados sobre os riscos e os fatos já acontecidos que contribuíram para o aprimoramento e a rigorosidade da nova “Lei Seca 12.760/12”. Foram utilizados meios como Imagens, vídeos, folders e pensamentos do grupo. Relatando a divergência de pensamentos que se cria entre universitários. Relata-se desde as primeiras impressões do grupo que, os maiores infratores que colaboram para tal violência no trânsito são…

A Lei 12.760/12, denominada “Nova Lei Seca”, alterou a redação do artigo 306, CTB, dividindo as formas de comprovação de alteração da capacidade psicomotora. No inciso I, a prova é produzida por meio de exame toxicológico de sangue e/ou exame de etilômetro com previsão de concentrações que indicam a ebriedade perigosa. No inciso II, a ser utilizado como complemento do I ou independentemente, em caso de negativa dos exames e testes sobreditos com base no direito à não – autoincriminação,…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13…

-CRIMES DE TRANSITO- 302, 303, 304, 305. -CRIMES AMBIENTAIS -CRIMES DE TORTURA -CRIMES DE TÓXICOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -DELITOS CONTA A ORDEM ECONOMICA E TRIBUTÁRIA -DELITOS COONTRA O SISTEMA SFN (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) -CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO -CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR EMBRIAGUEZ + VELOCIDADE =DOLO EVENTUAL DOLO EVENTUAL # CULPA CONSCIENTE ASSUME O RISCO …

livro Nova lei seca (Leonardo de Bem e L. F. Gomes: Saraiva, 2013) acabam de ser acolhidas pelo TJ-RS. São elas: (a) que a nova redação do art. 306 do CTB (exigindo alteração da capacidade psicomotora) é benéfica para o réu (esse requisito típico não constava do tipo penal anterior, que vigorou até 20.12.12); (b) que toda lei penal benéfica para o réu deve retroagir (ou seja: a nova lei se aplica para casos passados); (c) que o crime de dirigir embriagado, com a nova redação,…

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CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de…

estava sim era aguardando minha filha me buscar para conduzir o veículo até em casa. Onde está a prova técnica e irrefutável (vídeo ou outros.....) que provem que este cidadão estava dirigindo embriagado ? Pois não consta no referido AIT lavrado pelo agente de trânsito as alterações psicomotoras ferindo claramente a LEI 12760 mais a resolução 432 do CONTRAN e a resolução 075 CETRAN que define os procedimentos Cabe-se salientar também que tal…