Lei 12.741

Com o advento da lei 12.741/12, que entrou em vigor na data de 10/06/2013, venho através dessa esclarecer algumas informações: 1) Qual o objetivo dessa nova legislação: O objetivo de tornar claro à sociedade que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais e não apenas quando o cidadão faz o pagamento diretamente através de uma guia, conforme suposto pela maioria das pessoas pesquisadas. Foram 1,5 milhões de assinaturas e o apoio de 90% da população, conforme pesquisa IBOPE realizada, encomendada pela ACSP. 2) O que muda no preenchimento de documento fiscal ou equivalente? A partir de 10/06/2013, deverão ser preenchidos no campo de observações, ou complementares, ou dados adicionais da nota e ou no corpo do documento fiscal a expressão: “Val Aprox Tributos R$99.999,99 (99,99%) Fonte: IBPT”; É importantíssimo o preenchimento da Fonte IBPT, pois dessa forma isenta a responsabilidade do contribuinte sobre as informações prestadas. 3) Onde buscar a alíquota do produto ou do serviço? Na tabela IBPT ax.0.0.2, fornecida pela Novus, observando que a tabela de mercadorias é para atividade de comercio de produtos e a tabela de serviços são para as prestadoras de serviço. Essa tabela terá atualização em 6 meses, tendo a previsão para próxima atualização será em 12/2013. A tabela é fornecida pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. 4) Quem está obrigado a cumprir essa legislação e quando? …

Este trabalho versa sobre a lei 12741/2012,não tendo como fim suprir todas as duvidas, sendo um assunto que demandara diversos debates: Uma das grandes reclamações dos empresários e consumidores brasileiros diz respeito à elevadíssima carga tributária incidente sobre os produtos e serviços, o que faz com que os preços praticados no Brasil sejam tão caros e pouco competitivos se comparados com os de outros países. Em alguns lugares do mundo é possível que o consumidor tenha a noção…

recompensa, na maioria das vezes financeira, oferecida pela intermediação de negócios ou cumprimento de metas ou objetivos definidos previamente com o intuito de incentivar os resultados comerciais. Nosso Sistema oferece diversas possibilidades para trabalhar com comissões, neste documento são listadas as possíveis entradas para porcentagens de comissões nos cadastros e relacionamentos. manualComissoes.pdf Manual Itens com Saldo a Faturar Para controlar quantidades recebidas e…

sido aprovada em maio de 2013. Registro de candidatos Ao analisar a instrução que trata da escolha e registro dos candidatos, os ministros decidiram não permitir que os candidatos se apresentem ao eleitorado, durante a campanha ou na urna eletrônica, com o nome de órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal. O ministro Dias Toffoli deu como exemplos eventuais os nomes de “João da UnB” ou “Mário do INSS”. “Isso evita, inclusive, o…

MANUAL DE INTEGRAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM CUPONS E NOTAS FISCAIS – LEI 12.741/2012 Versão 0.0.6 Padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais de emissão de cupons e notas fiscais e o arquivo IBPTax do Movimento De Olho no Imposto, que contém a carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços, baseados na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços e por itens da Lei Complementar 116, em…

MANUAL DE INTEGRAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM CUPONS E NOTAS FISCAIS – LEI 12.741/2012 Versão 0.0.8 Padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais de emissão de cupons e notas fiscais e o arquivo IBPTax do Movimento De Olho no Imposto, que contém a carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços por ente federativo e por Estado, baseados na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços, em atendimento ao…

partir de 1930”. Com a intervenção estatal, surge o protecionismo social e o dirigismo contratual, que originaram da nova concepção contratual exercida pela função social do contrato. O dirigismo contratual é caracterizado pela intervenção do Estado em todas as atividades sociais, afastando, assim, o exercício do liberalismo (o deixar passar e o deixar fazer), e estabelecendo uma relação contratual de forma dirigida, regulando a operação jurídica, dizendo como o contrato deve ser feito…

PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro…

PROJETO SAT-CF-e SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPONS FISCAIS ELETRÔNICOS - SAT Especificação Técnica de Requisitos Data de Criação: 01 de julho de 2010 Última Atualização: 13 de novembro de 2013 Versão: ER 2.8.5 Especificação Técnica de Requisitos - SAT - Direitos Reservados - Versão ER 2.8.5 de 13/11/2013 1 CONTROLE DE VERSÕES Versão Data Ato Cotepe/ICMS ER 1.0.0 14/09/2011 N°33 de 14/09/2011 ER 2.1.0 09/03/2012 N°07 de…