Estatuto PMERJ

Lei nº 443/1981 Data da Lei 01/07/1981 Texto da Lei [ Trabalhando o texto ] LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército. Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados policiais-militares. § 1º - Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações: 1. na ativa: a) os policiais-militares de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir; c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados; e d) os alunos de órgãos de formação de…

LEI Nº. 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos…

PRESENCIAL 1/2014-SEME** R$ 0,00 Descrição Contratação de empresa Especializada na Realização de Estudo e Diagnóstico do Setor Mineral do Estado do Maranhão e a Formulação de Plano de Ações objetivando definir critérios de sustentabilidade para os empreendimentos minerais, bem como definir diretrizes para as politicas publicas de apoio à mineração em território maranhense (Engenharia, Industrial, Auditoria / Consultoria) Datas Abertura: 30/05/2014 às 15:30:00 Classificação…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO COMANDO GERAL SEÇÃO JURÍDICA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES SUMÁRIO TÍTULO I GENERALIDADES…

QUESTÃO SOCIAL E POLITICA SOCIAL: O DEBATE LIBERAL, NEOLIBERAL E MARXISTA Profª Ângela Oliva INTRODUÇÃO O presente texto está embasado nos estudos de Carvalho e Iamamoto (2008), Netto (1994), Yazbeck (1995) e Guerra(2206). Para efeito didático foi dividido em dois itens. No primeiro discuto a questão social, redução das desigualdades, gestão da pobreza no…

PARÂMETROS DIDÁTICOS DO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS BRASILEIRAS. Marcos Miranda Teles Resumo: Ao longo da história brasileira a disciplina do ensino religioso apresentou um caráter confessional-cristão, estando estreitamente vinculada aos interesses do grupo religioso hegemônico. Diante desta realidade o ensino religioso no currículo da formação básica passou por diversas alterações que foram gestadas pelo próprio amadurecimento cultural por meio de uma dialética entre o…

repetindo as preocupações anteriormente citadas, afirmado que os cigarros eletrônicos podem ser atrativos ao público jovem e que não possuem advertências adequadas em relação ao risco para a saúde52 . Porém, o estudo supracitado de 2008 do Dr. Murray Laugesen já havia concluído que os traços de TSNAs encontrados no cigarro eletrônico não chegam perto de atingirem níveis cancerígenos e que as mesmas quantidades de TSNAs são encontradas nos medicamentos para terapia de reposição de…

de polpa cítrica destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (98) 11 Farelos e tortas de algodão, de babaçu, de canola, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de soja e de trigo; e farelos de casca de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (nr) (438) 12 semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração…

Legal Alert Trench, Rossi e Watanabe Advogados Av. Dr. Chucri Zaidan, 920 13º andar, Market Place Tower I 04583-904 São Paulo, SP - Brasil Tel: +55 11 3048-6800 Fax: +55 11 5506-3455 www.trenchrossiewatanabe.com.br Alterações Relevantes da Legislação Tributária - Lei nº 11.941/09 I. Regime Tributário de Transição (“RTT”) Os Artigos 15 a 24 da Lei 11.941/09 tratam do Regime Tributário de Transição (“RTT”) para fins de apuração do Imposto…

Deputados onde iniciou uma parceria com a Comissão de Educação, dando origem a várias audiências públicas para originar projetos de lei com questões da música. Foram vários temas, mas um deles, como principal, o que teve mais desenvoltura durante esse processo foi o da volta da educação musical nas escolas. O grupo começou a trabalhar em um problema específico, que estava na Lei, 9,394 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A mesma estava redigida de uma forma…