Lei 126 2206

DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b)…

escrever cartas. Há necessidade de ajudar os animais imediatamente. Mas como? Os habituais canais legítimos de protesto político são lentos e incertos. Deveria-se arrombar as portas e libertar os animais? Isso é ilegal, mas a obrigação de obediência à lei não é absoluta. Ela foi justificadamente infringida por aqueles que ajudaram os escravos em fuga no Sul americano, para mencionar apenas uma comparação possível. Um problema mais sério reside no fato de a libertação literal dos animais…

TRPP 1 INTRODUÇÃO 1.1 Fundamentação Legal A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, entidade integrante da Administração Federal Indireta, foi criada em 2001 pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002. De acordo com os artigos 22 e 24 da Lei nº. 10233/01, constituem esferas de atuação da ANTT o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e o estabelecimento de padrões e normas técnicas…

Kant, o qual procurei apresentar, sucintamente, no CAPÍTULO PRIMEIRO. A Lei Moral é apresentada no CAPÍTULO SEGUNDO como a lei universal de uma Razão prática, e através da qual Kant busca demonstrar que o Homem deve ter um lugar de destaque na natureza por ser dotado de uma capacidade racional que o diferenciaria dos demais membros, e que tem fundamento na idéia da Liberdade, sendo esta última dada a conhecer pela própria Lei Moral, a qual, através da representação do Imperativo…

importante papel social: por aí passa o enorme tráfego das mais importantes decisões de direito privado. O Código do Notariado tem uma função essencialmente “adjectiva” que o aproxima dos códigos de processo. A matriz da função notarial é naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema designado por notariado latino que se rege por um certo número de princípios fundamentais entre os quais relevam o reconhecimento de fé pública aos…

atendimento, relacionados neste Manual de Orientação, bem como poderá alterar seus horários de funcionamento. A substituição de qualquer entidade hospitalar será feita, desde que mantida a mesma qualidade de atendimento observado o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.656 de 03/06/98. Os casos de pedido de autorização para realização de procedimentos solicitados por profissionais não pertencentes à rede própria ou credenciada da Intermédica, serão avaliados pelo departamento médico da…

compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL Actualizado até Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro verbojuridico ® ______________ DEZMBRO 2008 2 : CÓDIGO CIVIL 2009 VERBOJURIDICO Título: CÓDIGO CIVIL | ACTUALIZADO 2009 Direitos de Autor: Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização DL 38/2003 com colaboração Dr. Jorge Torres Costa, Advogado Actualização posterior à Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado -

RODRIGUES Despachante Aduaneiro - REG. 7D.00.737 Capa e Diagramação: e-mail: Flávio Simião Damasceno flaviosd@gmail.com Copyright © 1997 / Cosimex - Publicações & Cursos de Comércio Exterior Ltda. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir deste livro, de qualquer forma ou por qualquer meio - eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos…

– ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de…

aproveitamento da obra construída, cabe a instauração de tomada de contas especial, pelo próprio órgão detentor original dos recursos ou ainda pelo TCU, para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Conforme prescrito pela Lei nº 8.443/92, o responsável que deixar de atender a decisão ou diligência será punido com a aplicação de multa. Acórdão 936/2010 Plenário (Sumário) Considera-se prejudicada a análise de mérito,…