historico da reserva legal ambiental no brasil com vistas a aplicabilidade do artigo 68 da lei 12651/2012

FACULDADE SUDOESTE PAULISTA Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO ELAINE CANDIDO HISTÓRICO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL NO BRASIL COM VISTAS A AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/2012 AVARÉ - SP 2013 ELAINE CANDIDO HISTÓRICO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL NO BRASIL COM VISTAS A AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Sudoeste Paulista, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Esp. Antonieta Lima Brauer AVARÉ - SP 2013 FACULDADE SUDOESTE PAULISTA - FSP DIREITO FOLHA DE APROVAÇÃO DE MONOGRAFIA TÍTULO: HISTÓRICO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL NO BRASIL COM VISTAS A AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/2012 AUTORA: ELAINE CÂNDIDO ORIENTADORA: ANTONIETA LIMA BRAUER ___________________________________________________ Prof. Esp. Antonieta Lima Brauer DATA DA APROVAÇÃO: ______/_____/____ NOTA FINAL: __________ Dedico a conclusão deste curso ao meu pai João Batista que me ensinou a ser obstinada, a minha mãe Maria que me ensinou a ser verdadeira, aos meus filhos Renê, Riane e Raissa que são a perfeita…

Condicionantes da Política Urbana de Vila Velha A Lei 4.575/2007 em seu artigo 15. cita as condicionante da Política Urbana de Vila Velha, a preservação dos bens e recursos naturais que integram o seu patrimônio ambiental e cultural, principalmente: I. As Unidades de Conservação instituídas e a instituir; II. As áreas frágeis alagadas e alagáveis; III. As encostas de morros e elevações com declividade superior a 30%; IV. As Áreas de Proteção Permanente – APP; V. As áreas de…

em anexo - doc. 04) junto a SEMA-Secretaria Estadual do Meio Ambiental do Estado de Mato Grosso e Licenciamento Ambiental Único nº 6984/2008 – LAU (cópia do requerimento de LAU em anexo - doc. 05) Desta feita, a Lei complementar nº 343 de 24 de dezembro de 2008 – que criou o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural – MT LEGAL, visa à regularização do passivo ambiental. Por tratar-se de área de reserva legal, de percentual inferior ao mínimo legal, o Recorrente adotou…

Questionário 1. As atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural que já existiam em APPs até 22 de julho de 2008 poderão continuar e serão consideradas áreas consolidadas? Explique. Segundo o art. 61A da Lei Federal n° 12651/2012, nas APPs, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, mediante as seguintes condições: • Para os imóveis rurais com…

PRÁTICO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Lei 12. 651 de 28/05/2012 + Lei 12.727 de 17/10/2012 + Decreto 7.830/12 de 17/10/2012 1) APP – cursos d’água Largura máxima do rio ou córrego APP (cada margem) Lei 12. 651/12 Até 10 metros 30 metros Art. 4 – I – a De 10 a 50 metros 50 metros Art. 4 – I – b De 50 a 200 metros 100 metros Art. 4 – I – c De 200 a 600 metros 200 metros Art. 4 – I – d Acima de 600 metros 500 metros Art. 4 – I –…

1) APP – cursos d’água Largura máxima do rio ou córrego APP (cada margem) Lei 12. 651/12 Até 10 metros 30 metros Art. 4 – I – a De 10 a 50 metros 50 metros Art. 4 – I – b De 50 a 200 metros 100 metros Art. 4 – I – c De 200 a 600 metros 200 metros Art. 4 – I – d Acima de 600 metros 500 metros Art. 4 – I – e Obrigatoriedade de recomposição APP cursos dágua Área da Propriedade Faixa a recompor Largura do curso d'água…

agressivas, temos as matas ciliares que protegem os rios contra agentes externos. Matas estas que funcionam como filtros, que protegem os rios e nascentes da contaminação por agrotóxicos ou produtos químicos em geral, usados na agricultura ou ainda assoreamento de sedimentos que podem ser trazidos pelas chuvas. As consequências da degradação destas áreas podem ser sentidas a curto, médio e longo prazo, a crise hídrica brasileira poderia ser amenizada caso houvesse tido uma maior…

presentes e futuras gerações.” O novo Código Florestal, Lei 12651/12, em seu artigo 38, proíbe expressamente o uso de fogo na vegetação com algumas exceções. E nessa linha de pensamento o Código Penal tipifica a pratica do ato de Incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade ou patrimônio em seu artigo 250. Compete ao órgão deliberativo, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), mediante a proposta do IBAMA, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades…

Área de Preservação Permanente . Área de Preservação Permanente (APP) é, segundo o Código Florestal Brasileiro, toda área enquadrada nos artigos 2º e 3º da Lei nº4.771,[1] coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A supressão total ou parcial de vegetação em área de preservação…

Plano diretor O Plano Diretor é a legislação que orienta o desenvolvimento de Sorocaba, ao estabelecer as regras para a ocupação do solo, levando em conta fatores como o sistema viário, áreas de preservação ambiental, residenciais, industriais, comerciais, entre outras, acompanhando permanentemente o crescimento da cidade. Zoneamento É um tradicional instrumento do planejamento urbano. Normalmente, as leis de zoneamento restringem o tipo de estrutura a ser construída em um dado local…