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Condicionantes da Política Urbana de Vila Velha A Lei 4.575/2007 em seu artigo 15. cita as condicionante da Política Urbana de Vila Velha, a preservação dos bens e recursos naturais que integram o seu patrimônio ambiental e cultural, principalmente:
I. As Unidades de Conservação instituídas e a instituir;
II. As áreas frágeis alagadas e alagáveis;
III. As encostas de morros e elevações com declividade superior a 30%;
IV. As Áreas de Proteção Permanente – APP;
V. As áreas de amortecimento no entorno das Unidades de Conservação; VI. os morros, mangues e ilhas;
VI. Os corpos d’água e suas matas ciliares.
As Unidades de Conservação do Município de Vila Velha O município de Vila Velha instituiu o Sistema Municipal de Unidades de Conservação através do artigo 28 do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal n o 4999/2010), que no artigo 31 define as categorias de Unidades de Conservação de Vila Velha em conformidade com o previsto na Lei no 9.985/2000 (SNUC), onde prevê a criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Desenvolvimento Sustentável.
As Unidades de Conservação do Município de Vila Velha Unidades de Conservação de Proteção Integral – São áreas de elevado interesse ambiental, cujo objetivo principal e a preservação da natureza admitindo-se apenas o uso indireto Unidades de Conservação de Uso Sustentável – São áreas de interesse ambiental, cujo objetivo principal é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais As Unidades de Conservação do Município de Vila Velha O Código Municipal de Meio Ambiente de Vila Velha em seu artigo 43, item I, II e III ratifica a criação de algumas Unidades de Conservação anteriormente criadas no município de Vila Velha Unidades de Conservação de Proteção Integral ratificadas são:
a) Parque Natural Municipal Morro da Manteigueira (Lei Municipal no 4.105/2003)
b) Monumento Natural Municipal Morro do Penedo (Decreto Municipal no 071/2007) c) Parque