Lei 12529

Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política econômica. Neste momento há o reconhecimento do…

Qual a leis que abordam pontos de informática Evolução histórica da informática  está se agregando cada dia mais principalmente na área do direito. Conceito do direito informática, autonomia, a relação do direito da informática com as outras áreas do direito. Princípio, fontes do direito informática. Regulamentação jurídica: a politica de informática, a lei propriamente dito. Como funciona a transferência de tecnologia. Direito autoral é diferente de propriedade autorias.…

que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Atualmente o SBDC é formado por dois órgãos governamentais: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, e Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda. 1.1Histórico Até a entrada em vigor da lei nº 12.529, o SBDC era composto também pela Secretaria de Direito…

regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Quem critica diz que a economia não é algo que possa ser engessado, que se modifica à todo momento. Alguns acham…

CC. 5.2. Art.6º, VI: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; - REPARAÇÃO: princípio da reparação integral – não pode haver indenização tarifada, ou seja, indenização delimitada por lei, decreto, etc. - DANO MORAL (STJ): O simples travamento da porta giratória não gera dano moral, salvo, no caso concreto, se o consumidor ficar por um período substancial preso, se for humilhado, ou ocorrer outros dissabores. Alarme…

consumidores. A responsabilidade civil da pessoa jurídica se divide em Três categorias: Responsabilidade contratual: a pessoa jurídica de direito público e privado, no que se refere à realização de um negócio jurídico dentro do poder autorizado pela lei ou pelo ato constitutivo (contrato ou estatuto), deliberado pelo órgão competente, é responsável, devendo cumprir o disposto no contrato, respondendo com seu patrimônio pelo inadimplemento contratual. Responsabilidade extracontratual: a…

Direito empresarial/comercial Prova 25/09 (C.C.; Lei 9279/96; CDC, art. 28; Lei 8934/94; CLT, 448; CTN, 133) Sistemas 1ª fase - Sistema subjetivo Direito comercial era aplicado somente aos comerciantes. Direito comercial nasceu com a ideia de direito dos comerciantes. Comerciantes criavam regras estabelecidas pelos próprios comerciantes para relação entre os comerciantes. Mais tarde, com o advento do absolutismo, o direito comercial tornou-se de domínio público. 2ª fase -…

divisível, cujos titulares são grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e - direitos individuais homogêneos: direitos de origem comum. Direitos ou interesses difusos? Como vimos, a lei de refere a direitos ou interesses difusos e coletivos. Qual é a diferença entre eles? A grosso modo, nenhuma. Para Rodolfo de Camargo Mancuso (ver Manual do consumidor em juízo, p. 48) o termo mais correto seria interesse, porque…

como ultima ratio, devendo atuar somente quando a lide não puder ser sanada pelos demais poderes públicos, ou mesmo pela conciliação no âmbito judicial, que é basicamente o que ocorre nas audiências de conciliação nos juizados especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95. Posteriormente, se fará a diferenciação entre resolução e mediação de conflitos, destacando-se outras formas de solução dos conflitos existentes no Brasil. Tudo isso levando em consideração as qualificações e forma de…

Exame de Ordem Unificado – XV – Primeira Fase Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).…