Análize lei 12529/11

Lei n° 12.529/2011, uma ferramenta direta para defesa da concorrência Resumo: Este artigo tem por finalidade analisar os preceitos trazidos pela nova lei antitruste brasileira n.º 12.529/2011, em conflito com sua versão antecessora, a Lei nº 8.884/1994, quanto à prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, em defesa da concorrência, identificando seus aspectos práticos quanto aos resultados e objetivos traçados neste período inicial de sua vigência. Abordará também os fatores originários e históricos do direito antitruste, seus fundamentos e princípios, lembrando que as abordagens em torno do direito de defesa da concorrência devem trazer as idéias de que este ramo do direito, enquanto conjunto de preceitos jurídicos reguladores do poder econômico e de suas manifestações no cerne de mercados definidos como relevantes, está situado, tanto histórica quanto analiticamente, na conexão de três bases distintas, a política econômica atual, a dogmática deste direito econômico (incluindo o direito constitucional econômico e o direito econômico stricto sensu) e a teoria econômica. Palavras - chave: Lei Antitruste, fundamentos, princípios, ordem econômica. 1. Introdução O objetivo preliminar deste artigo é abordar a origem histórica das Leis Antitruste atualmente em vigor no mundo e no Brasil, conexas à americana de 02 de julho de 1890, conhecida como Sherman Act, nascida após o período da Guerra da Secessão americana, o qual iluminou a necessidade de combater…

porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Como a Constituição de 1988 aborda o capital estrangeiro? A Constituição autoriza o Estado a agir como agente normativo e regulador da atividade econômica? Como é feita a concessão ou permissão? As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo? Há benefícios à microempresas e às…

Principais apectos da Lei 12529 A lei de defesa da concorrência Lei 12529/11 reestrutura o Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência-SBDC, traz novas competências, disciplina atuação do Conselho de Defesa Econômica” (CADE). O CADE é uma entidade (uma altarquia de administração indireta vinculada ao Ministério da Justiça) que faz a defesa da ordem econômica na repressão aos abusos de poder econômico desempenha também uma tarefa importante na defesa do consumidor. A lei em questão…

compensação, essa propriedade deve exercer a função social, estabelecida pela lei. 7)Comente o princípio da livre concorrência. O princípio da livre iniciativa prevê que a todos se assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 8)Comente o princípio da defesa do consumidor. Trata-se da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre os indivíduos na relação de consumo, na…

oferecem o mesmo serviço, de tal sorte que uma empresa, isoladamente, não altera o nível da oferta nem tão pouco o preço de equilíbrio do produto. Uma empresa em especial, modificando sua maneira de comercio, é insignificante frente à imensa onda de concorrentes. Os interesses das empresas que seguem o padrão de concorrência perfeita são assegurados juridicamente pelo Sistema Brasileiro de Defesa à Concorrência (de agora em diante citado pela sua sigla, SBDC), que é implantado…

o objetivo de adquirir competitividade local ou internacional. Os atos de concentração são apreciados sob os critérios previstos na lei 8884/94, sendo uma “lei antitruste”. Observa-se a importância desta lei uma vez que a regulação do mercado é uma condição indispensável para garantir o adequado ambiente concorrencial. Busca-se assim, evitar condutas como a concorrência desleal, o aumento arbitrário de lucros, o abuso de posição dominante, o paralelismo de preços ou condutas, dentre…

6. classificação das ações penais condenatórias a. Ação penal pública - titular: MP (art. 129, I). - peças acusatórias: denúncia. a.1 ação penal pública incondicionada - a atuação do MP não depende da manifestação da vítima. - regra no CP e na legislação especial. Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A ação pública é promovida pelo…

Direito Econômico – P2 – Prova dia 18/11 Direito Concorrencial a) Normas Estruturais – estruturam a base do mercado art. 173 CF – norma de ajuste – intervém sobre o funcionamento do mercado. b) Liberdade de Iniciativa – empreender o que deseja. Liberdade de Concorrência – é o contraponto do princípio da liberdade de iniciativa Liberdade de Compreender – é direito contra o Estado Liberdade de Concorrência – é o direito do agente econômico contra outro agente…

CURSO DE DIREITO AS LEIS 8884/94 E 12529/11 APLICADAS AO CASO CONCRETO FERNANDA Fabiana Professora Rio de Janeiro Novembro de 2012 Sumário: 1. INTRODUÇÃO......................................................................................pg 2. CASO CONCRETO...............................................................................pg 3.1 - CONCEITO..........................................................................................pg 3.2 -…

Inflacionário CENÁRIO MUNDIAL: Consolidação dos EUA como potência econômica; Hegemonia do Neoliberalismo Crise do Estado (corte de benefícios sociais) abertura econômica, formação de blocos, acirramento da concorrência comercial; GLOBALIZAÇÃO Financeira, da produção dos mercados, do consumo, da cultura. REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA Eletrônica, informática, biotecnologia, química. Difusão dos conceitos de qualidade total, reengenharia, produtividade... Desemprego estrutural Sustentabilidade…