Lei 12594

Lei Federal n. 12.594/12 SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) PRINCIPAIS ASPECTOS DA NOVA LEI PLANO MACROPOLÍTICO COMPETÊNCIAS UNIÃO (artigo 3º) a) Política Nacional e Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (CONANDA); b) Diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades de internação e semiliberdade; c) instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas; PRINCIPAIS ASPECTOS UNIÃO (artigo 3º, § 4º) À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase. PRINCIPAIS ASPECTOS ESTADOS (artigo 4º) III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais; V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto; VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto; PRINCIPAIS ASPECTOS ESTADOS (artigo 4º) VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato…

Comentário sobre a lei 12594/12 A lei 12.594 de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), foi a primeira lei nacional para a execução de medidas socioeducativas destinadas a crianças e adolescentes que pratiquem atos infracionais. Apesar de ser comemorada por alguns, seu artigo 65 causa incômodo. De acordo com o texto, a autoridade judiciária poderá interditar o adolescente em caso de transtorno mental. Deve-se “remeter cópia dos autos ao…

ASPECTOS PROCESSUAIS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A lei 12594/12, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assim como regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Princípios que devem ser observados na execução da medida sócio educativa de um adolescente, art. 35 da lei 12594/12. Art. 35 da lei 12594/12. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o…

programa comunitário ou oficial, de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII) abrigo em entidade; VIII) colocação em família substituta. Art. 98 . As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei…

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72 DA LEI AÇÃO Isa Maria F. Rosa Guará2 Adalberto Botarellii3 Rosa Elisa Mirra Barone4 1. Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação…

INFORMAÇÕES DE REFERÊNCIA Descrição H1 H4 H/L H7 H11 9005 9006 Reator V 12 12 12 12 12 12 – W 35W 35W 35W 35W 35W 35W – Base P14,5s P43t PX26d PGJ19-2 P20d P22d – Tipo Philips 85810 85816 85814 85829 85826 85832 XD288 GOC no – – – – – – – Kit Lâmpadas Xenon Kit Reator Xenon 6 Como obter aprovação para instalação do Kit Xenon? Passos: 1 - Pedir autorização prévia no Detran do seu Estado - Setor de Modificação. 2 - Depois de fazer a instalação, procurar um posto de inspeção…

admonitória) e assinada pelo adolescente e seus responsáveis, com o objetivo de alertar o adolescente sobre os riscos decorrentes da sua conduta. Na prática, consiste em conscientizar o adolescente do ato praticado e das suas conseqüências, levando-o a se comprometer a não mais incidir na mesma conduta. Por se tratar da medida socioeducativa mais branda prevista pelo ECA, ela está restrita aos atos infracionais de natureza leve, COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEÇA, e envolvendo…

aplicação dos respeito a lei que garanta a crianças e adolescentes os direitos de preservação da imagem . Outras ações .  Que busquem a Horizontalidade das ações e a aplicação das diretrizes do Plano Decenal.  SINASE AGORA É LEI : Múltiplas dimensões da lei federal nº12.594/2012 e perspectivas para o atendimento socioeducativo no Brasil  Buscar a legalização das entidades que fazem parte do SGD com inscrições nos CMDCAs/CEDCAs. Sistema de Informação (…

TÓPICOS ESPECIAIS EM PSICOLOGIA Equipe: Nayana Pacífico Patrícia Lima Rayane Sarah Rebeca Lídia Sabrina de Oliveira CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO Tema: Adolescente em conflito com a Lei. INSTITUIÇÃO:  Unidade de internação e internação-sanção Masculina, com capacidade para atender 60 (sessenta) adolescentes que estejam cumprindo medidas sócioeducativas, impostas pelo Juiz da Infância e da Juventude.  Objetivo: Atender integralmente, em regime de internação e internação-sanção,…

1. Interface: ECA, SUAS e SINASE O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 (ECA), ao regulamentar os artigos 227 e 228 da CF, organizou o conjunto normativo destinado à proteção integral das crianças e adolescentes. Contudo, no que se refere à assistência social, o ECA dispôs como linha de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes, as “políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo (...)”, conforme art. 87. Entende-se que esta concepção foi…