Comentário sobre a lei 12594/12

Comentário sobre a lei 12594/12 A lei 12.594 de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), foi a primeira lei nacional para a execução de medidas socioeducativas destinadas a crianças e adolescentes que pratiquem atos infracionais. Apesar de ser comemorada por alguns, seu artigo 65 causa incômodo. De acordo com o texto, a autoridade judiciária poderá interditar o adolescente em caso de transtorno mental. Deve-se “remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes”. Alguns consideram que o artigo abre brecha para que adolescentes sejam internados por tempo indeterminado. Para outros juristas o artigo 65 reforça a possibilidade da internação, o que, o que não pode ser regra, alegando que a privação da liberdade do ser humano é sempre a forma mais cara de tornar as pessoas piores. Pois em nosso país o entanto, que alguns programas de atendimento socioeducativo em meio aberto executados pelo poder público ou até por ONGs são de má qualidade ou nem existem. Já o artigo 49, inciso II, permite que na falta de vagas em unidades de internação, mas apenas em casos de atos infracionais sem o uso da violência ou grave ameaça, como o furto, o jovem cumpra a medida socioeducativa em meio aberto. Evitando assim a superlotação e que o jovem seja prejudicado em razão da incompetência do Estado, já que ele ficaria esperando a vaga em uma unidade não adequada. Apesar das polemicas

ASPECTOS PROCESSUAIS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A lei 12594/12, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assim como regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Princípios que devem ser observados na execução da medida sócio educativa de um adolescente, art. 35 da lei 12594/12. Art. 35 da lei 12594/12. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o…

Materia: Estatudo da Criança e do Adolescente RESPOSTAS DAS QUESTÕES QUESTÃO 01 – Considerando o estudo da apuração de prática de ato infracional, das medidas de proteção e das medidas socioeducativas, diante da situação fática hipotética abaixo apresentada, responda: “Após investigação pela Autoridade Policial Especializada, o Exmo. Promotor de Justiça, após analisar os autos, concluiu que S.A.D., nascido em 15/11/1997, e C.R.Y., nascido em…

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72 DA LEI AÇÃO Isa Maria F. Rosa Guará2 Adalberto Botarellii3 Rosa Elisa Mirra Barone4 1. Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação…

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admonitória) e assinada pelo adolescente e seus responsáveis, com o objetivo de alertar o adolescente sobre os riscos decorrentes da sua conduta. Na prática, consiste em conscientizar o adolescente do ato praticado e das suas conseqüências, levando-o a se comprometer a não mais incidir na mesma conduta. Por se tratar da medida socioeducativa mais branda prevista pelo ECA, ela está restrita aos atos infracionais de natureza leve, COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEÇA, e envolvendo…

1. Interface: ECA, SUAS e SINASE O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 (ECA), ao regulamentar os artigos 227 e 228 da CF, organizou o conjunto normativo destinado à proteção integral das crianças e adolescentes. Contudo, no que se refere à assistência social, o ECA dispôs como linha de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes, as “políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo (...)”, conforme art. 87. Entende-se que esta concepção foi…

aplicação dos respeito a lei que garanta a crianças e adolescentes os direitos de preservação da imagem . Outras ações .  Que busquem a Horizontalidade das ações e a aplicação das diretrizes do Plano Decenal.  SINASE AGORA É LEI : Múltiplas dimensões da lei federal nº12.594/2012 e perspectivas para o atendimento socioeducativo no Brasil  Buscar a legalização das entidades que fazem parte do SGD com inscrições nos CMDCAs/CEDCAs. Sistema de Informação (…

TÓPICOS ESPECIAIS EM PSICOLOGIA Equipe: Nayana Pacífico Patrícia Lima Rayane Sarah Rebeca Lídia Sabrina de Oliveira CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO Tema: Adolescente em conflito com a Lei. INSTITUIÇÃO:  Unidade de internação e internação-sanção Masculina, com capacidade para atender 60 (sessenta) adolescentes que estejam cumprindo medidas sócioeducativas, impostas pelo Juiz da Infância e da Juventude.  Objetivo: Atender integralmente, em regime de internação e internação-sanção,…

Código Florestal; – Área de Proteção Permanente - APP – Apicuns e Salgados – Áreas de Uso Restrito; – Reserva Legal – Áreas Verdes Urbanas; – Unidades de Conservação – Responsabilidade Civil por Danos Ambientais – Crimes Ambientais – Normas Constitucionais ambientais; – Infrações administrativas ambientais – LC 140/2011 Constitucional – Poder Reformador; – Mutação Constitucional; – Eficácia e Aplicabilidade das Normas; – Nacionalidade; – Direitos Políticos. – Mandado de…