Lei 12594

Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)  Leis alteradoras do ECA:  Lei 12010/09 (já incorporada no ECA)  Lei 12015/09 (já incorporada no ECA)  Lei 11829/08 (já incorporada no ECA)  Lei 12415/11 (já incorporada no ECA)  Lei 12594/12 (Alterou os artigos 90, 122, parágrafo 1º, incluiu o parágrafo 7º…

de Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para o contido nas Leis nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e 12.594/2012, que institui o “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE”. Dessa maneira, primeiramente objetiva-se apresentar um sucinto histórico a respeito do surgimento dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, ressaltando os principais períodos até a implementação da Lei nº 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, meio…

e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de poderes absolutos sobre seus filhos. A mudança…

Exame, em larga medida, exigem dos candidatos dois aspectos fundamentais: a memorização e o raciocínio. Memorização porque grande parte da prova faz menção ao texto da Lei, enquanto uma outra parte, em menor proporção, exige uma resposta a partir do conhecimento da Lei aplicado a um problema hipotético proposto. Só estudar pela lei seca não propicia ao candidato de forma, mais rápida, a compreensão dos institutos jurídicos como um todo. Neste ponto, para ajudar na compreensão do conteúdo…

Direitos da Pessoa Humana - CDDPH é o órgão colegiado mais antigo de defesa dos Direitos Humanos da República, criado pela lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, e tem como atribuições aprimorar, implementar e fortalecer os Direitos Humanos no Brasil. Para este fim, busca permanentemente ações conjuntas entre Estado e sociedade civil. Tramita no Congresso nacional o Projeto de Lei 4715/1994, que transformará o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional de …

nos programas se o poder público estiver próximo, até porque reúne melhores condições de cuidar das adaptações necessárias à realidade local. Aqui está o importante papel dos municípios na realização das políticas públicas de abrangência social. A Lei nº 8.069/90 incorporou a modernidade lógica desse pensamento, seguindo a determinação do §7º do artigo 227, da Carta Constitucional. (…) A relevância do poder público local na legislação estatutária é facilmente verificável. O artigo 88…

onde atuam. Maria Rosa; Dona Paulina; Lúcia (Vereadora); Sr. Antônio (Sind. Rural). Direito da Criança e Adolescente POLITICA DE ATENDIMENTO E PROCEDIMENTO DE APURAÇAO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO. Artigo 86 do ECA. A lei garante o direito à convivência familiar e comunitária A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e adolescentes garantido pela Constituição Federal (artigo 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente…

fiscalização foi orientada por um roteiro objetivo com abordagem em quesitos de direitos específicos extraídos da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU, assim como de seus protocolos adicionais, do Estatuto da Criança e do Adolesente, Lei 8069/90 e da Lei 12694 de 2102 e da 4 Resolução 113 sobre o SINASE- Sistema Socioeducativo do CONANDA, conforme documento em anexo. No dia 30 de maio de 2012, um dia após a fiscalização solicitamos a Secretaria do CONANDA, as seguintes informações: 1.

elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, detectando valores quantitativos e/ou, qualitativos dos fatores agressivos existentes nos referidos setores ou funções, desta forma, definindo os corretos valores percentuais, na forma da Lei. 14. – Recomendações O objetivo deste Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA é minimizar os riscos ambientais e até eliminá-los, protegendo contra possíveis danos à saúde e a integridade física do…

remissão como forma de exclusão do processo A colocação em família substituta estrangeira somente é admissível na modalidade de: adoção Assinale a alternativa CORRETA. A chamada Política de Atendimento segundo o ECA é constituída por um conjunto de: Leis, instituições,políticas e programas criados pelo poder público para promover e atender aos direitos de crianças e adolescentes. Assinale a alternativa correta e indique o fundamento legal do ECA: Sobre a possibilidade de colocação…