Relatório conanda

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM UNIDADES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Espírito Santo 29 de maio de 2012

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ÍNDICE

I - Introdução...................................................................................................03 II - Das Unidades Fiscalizadas (Unidades de Internação Provisórias (UNIP I e II) – Cariacica; Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) – Cariacica; Unidade Feminina de Internação (UFI), Cariacica; Unidade de Atendimento Inicial - UNAI e Unidade de Internação Metropolitana, Xuri, Vila Velha..........................................................................................................06 II.1 – Da Estrutura............................................................................................06 III – Das Violações Evidenciadas Durante a Fiscalização............................15 IV - Dados Sobre o Sistema Socioeducativo no Espírito Santo..................26 V – Recomendações da OEA ao Estado do Espírito Santo em decorrência das flagrantes violações de Direitos Humanos ocorridas no sistema socioeducativo.................................................................................................26 VI – Das Recomendações previstas na Carta de Vitória do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente...................28 VII - Da Responsabilidade Objetiva do Estado e de seus Agentes.............23 VIII – Das Respostas enviadas ao Conanda..................................................35 IX– Conclusão e Deliberações da Assembléia..............................................37 X – Anexos........................................................................................................43

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I - Introdução

A política de direitos humanos no Brasil apresenta um contexto histórico de violações, sobre os mais diversos grupos vulneráveis. Neste passo, a sociedade civil organizada, desde a década de oitenta, persegue uma