ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

1 INTRODUÇÃO

Tendo em vista que, muitas pessoas acreditam ser a criminalidade infanto-juvenil, reflexo da impunidade e abstenção penal do ordenamento brasileiro, a presente pesquisa tem como enfoque principal descaracterizar esta ilusão, a partir da análise dos postulados de Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para o contido nas Leis nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e 12.594/2012, que institui o “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE”.
Dessa maneira, primeiramente objetiva-se apresentar um sucinto histórico a respeito do surgimento dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, ressaltando os principais períodos até a implementação da Lei nº 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, meio pelo qual é feito a promoção e proteção dos direitos infanto-juvenis e também onde constam as diretrizes para aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, sendo neste aspecto secundada e complementada pela Lei nº 12.594/2012, que procura implementar a regular mais minuciosamente as políticas de aplicação das medidas sócio educativas, de modo que o atendimento desta demanda seja efetuado no contexto de uma política pública intersetorial específica, prevendo ainda a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa do gestor que se recusar ou se omitir das suas obrigações.
Nesse passo, pretende-se demonstrar claramente a diferença ideológica entre a Doutrina da Situação Irregular, que prestava auxílio apenas a uma parcela da classe infanto-juvenil, e a Doutrina da Proteção Integral, que considerou todas às crianças e adolescentes como “sujeitos de direitos”, reconhecendo de maneira expressa sua condição de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, motivo pelo qual lhes concedeu caráter prioritário na elaboração e execução de políticas públicas, com relação aos demais indivíduos da sociedade.
Posteriormente, serão abordadas as medidas sócioeducativas