Principais apectos da Lei 12529

Principais apectos da Lei 12529 A lei de defesa da concorrência Lei 12529/11 reestrutura o Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência-SBDC, traz novas competências, disciplina atuação do Conselho de Defesa Econômica” (CADE). O CADE é uma entidade (uma altarquia de administração indireta vinculada ao Ministério da Justiça) que faz a defesa da ordem econômica na repressão aos abusos de poder econômico desempenha também uma tarefa importante na defesa do consumidor. A lei em questão foi criada para substituir a lei 8884/94, ela é um detalhamento do Atigo 173 §4º da Constituição da Republica que diz “ A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao arbitrário dos lucros.” A lei de 12529/2011 é composto por duas autoridades SEAE/MF (Secretária de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda) e o CADE ( Extingue A secrétaria de Direito Econômico SDE/MJ da Lei 8884/94 orgão da administração direta e mantém o SEAE/MF e o CADE com competências modificadas). As atribuições que pertenciam a SDE/MJ foram transplantadas e modificadas para a Superintendência Geral (órgão interno do CADE) que faz a Instrução (Investigações das práticas anticompetitivas dos atos de concentração econômica ou seja fusões aquisições) e manda para o TADE (Tribunal Administrativo de Defesa Econômica órgão interno do CADE) que faz os Julgamentos dentro da mesma estrutura temos instrução e julgamento. A SEAE/MF cuida da advocacia da

Lei n° 12.529/2011, uma ferramenta direta para defesa da concorrência Resumo: Este artigo tem por finalidade analisar os preceitos trazidos pela nova lei antitruste brasileira n.º 12.529/2011, em conflito com sua versão antecessora, a Lei nº 8.884/1994, quanto à prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, em defesa da concorrência, identificando seus aspectos práticos quanto aos resultados e objetivos traçados neste período inicial de sua vigência. Abordará também os…

porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Como a Constituição de 1988 aborda o capital estrangeiro? A Constituição autoriza o Estado a agir como agente normativo e regulador da atividade econômica? Como é feita a concessão ou permissão? As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo? Há benefícios à microempresas e às…

propriedade privada. o princípio da propriedade privada, garantindo aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de responsabilidade de cada um, ou seja, o Estado não tem poderes para interferir, sem motivos justos, na atividade econômica do País. 6)Comente o princípio da função social da propriedade. A propriedade deve ser utilizada para geração de riqueza, garantia de trabalho, recolhimento de tributos ao Estado, e principalmente, a promover o desenvolvimento econômico. O…

oferecem o mesmo serviço, de tal sorte que uma empresa, isoladamente, não altera o nível da oferta nem tão pouco o preço de equilíbrio do produto. Uma empresa em especial, modificando sua maneira de comercio, é insignificante frente à imensa onda de concorrentes. Os interesses das empresas que seguem o padrão de concorrência perfeita são assegurados juridicamente pelo Sistema Brasileiro de Defesa à Concorrência (de agora em diante citado pela sua sigla, SBDC), que é implantado…

o objetivo de adquirir competitividade local ou internacional. Os atos de concentração são apreciados sob os critérios previstos na lei 8884/94, sendo uma “lei antitruste”. Observa-se a importância desta lei uma vez que a regulação do mercado é uma condição indispensável para garantir o adequado ambiente concorrencial. Busca-se assim, evitar condutas como a concorrência desleal, o aumento arbitrário de lucros, o abuso de posição dominante, o paralelismo de preços ou condutas, dentre…

Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante: (Vide Lei 12529, de 2011) a) ajuste ou acordo de empresas; b) aquisição de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos; c) coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas; d) concentração de ações, títulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas…

6. classificação das ações penais condenatórias a. Ação penal pública - titular: MP (art. 129, I). - peças acusatórias: denúncia. a.1 ação penal pública incondicionada - a atuação do MP não depende da manifestação da vítima. - regra no CP e na legislação especial. Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A ação pública é promovida pelo…

Tema do T C C: A lei 15.374/2011, que proíbe o uso das sacolas plásticas descartáveis e o seu impacto para as empresas fabricantes neste segmento. Sumário INTRODUÇÃO 1. SACOLASPLÁSTICAS 1.1 Matéria Prima 1.2 Fabricação 2. LEI 15374/2011 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 3. MERCADO X A LEI E SEU IMPACTO 3.1 3.2 3.3 4. A LEI 12529, A LEI DA CONCORRÊNCIA 4.1 4.2 5. ALTERNATIVAS PARA AS INDÚSTRIAS MANTER SEU FATURAMENTO 5.1 5.2 CONCLUSÕES TERMO DE COMPROMISSO…

 mais antiga convenção sobre propriedade industrial - Legislação Interna Lei 9279/96 Disciplina: I- Concessão dos seguintes direitos: Invenção --> patente Modelo de utilidade ---> patente Desenho industrial ---> registro Marca ---> registro II- Além disso, a lei estabelece a proteção das indicações geográficas: Denominações de origem as características do produto se devem ao local de origem, região tem uma qualidade que permite a produção Indicações de…