Lei 12529

se exista a concorrência art. 148 CF/1946 art. 157, inciso VI CF/1967 parágrafo 4º ao art. 173 CF/198 d) Tutela Jurídica - Lei 4137/62 – cria o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) combate ao cartel , truste Lei 8884/94 - aumentou o poder do conselho Lei 8137/90 e artigo 195 da lei 9276/96 – tutela penal – crime de concorrência desleal Lei 12529/11 e) Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – CADE e Secretaria de acompanhamento econômico do Ministério da…

CURSO DE DIREITO AS LEIS 8884/94 E 12529/11 APLICADAS AO CASO CONCRETO FERNANDA Fabiana Professora Rio de Janeiro Novembro de 2012 Sumário: 1. INTRODUÇÃO......................................................................................pg 2. CASO CONCRETO...............................................................................pg 3.1 - CONCEITO..........................................................................................pg 3.2 -…

DE WASHINGTON (FMI, Banco Mundial, 1989) Disciplina fiscal Redução dos gastos públicos Reforma tributária Abertura comercial Investimento estrangeiro direto, com eliminação de restrições Privatização das estatais Desregulamentação (afrouxamento das leis econômicas e trabalhistas) Direito à propriedade intelectual PLANO BRADY (Nicholas Brady, secretário do Tesouro americano) Reestruturação da dívida externa de 32 países (1989) Troca da dívida por bônus de emissão do governo devedor…

processo litigioso, responsabilidade civil, direitos de propriedade e direitos contratuais. 2) Consoante à lei 12.529, art. 4º, qual a natureza jurídica do CADE? O CADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas na Lei 12529/2011. 3) Explique os arts. 173, caput e 174, caput, da CF. A exploração direta de atividade…

CADE foi criado pela lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, no governo do presidente João Goulart. De sua criação até o ano de 1991, permaneceu praticamente inativo, sendo um instrumento do Estado em ações (por muitos consideradas demagógicas) de combate ao crime contra a economia popular e contra o desabastecimento de determinados produtos essenciais, além de atuar contra agentes econômicos que atentaram contra o Congelamento de Preços nos Plano Cruzado e Plano Verão. A lei nº 8.884,…

característica um único comprador de bens e serviços e diversos vendedores. Importância do CADE: atuar para que haja uma livre concorrência de mercado, possui a finalidade de impedir a formação de Trustes e Cartéis. Legislação Anti-truste/ Cartel Lei 12529/11: tem como objetivo garantir a livre concorrência de mercado. Procedimentos Administrativos e criminais: Crescimento horizontal: aumentam o número de empresas com o mesmos seguimento, como o sistema de franquias. Crescimento…

de conduta. De acordo com Easterbrook a pratica de preço predatório sempre traz benefícios ao consumidor que é feita através de uma redução de preços, ao passo que os custos de um litigio envolvendo a referida conduta são enormes. No artigo 36 da lei 12529/2011 cita que a pratica do preço predatório pode ser enquadrada como conduta vedada, observemos: Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por…

Comparação do art. 36 da Lei 12.529/11 com art. 20 da Lei 8.884/94. Com relação à comparação do artigo 20 da Lei 8.884 de 11 de junho de 1994 com artigo 36 da Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011, pode-se dizer que em relação ao corpo da nova lei houve poucas alterações e comparando os artigos acima mencionados sobre infrações tanto o Caput, os 04 incisos e o § 1º continuam os mesmos. O § 3º do artigo 20 da Lei 8.884/94 passa a ser o § 2º da nova Lei 12.529/11. Também não podemos…

....6 REFERÊNCIAS............................................................................................................7 1 apresentação O CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, tem fundamentação na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – lei de nº 8.742, de setembro de 1993 que regulamenta os artigos 203 e 204, da Constituição Federal de 1998 e dispõe sobre a organização da Assistência Social. A Instituição CRAS Bela Vista, na cidade de Itapetininga,…

exclusivo seu. Sua finalidade é regulamentar a atividade econômica do mercado, da concorrência, estabelecendo limites e parâmetros para empresas privadas e públicas. O Direito Econômico é o direito de concorrência, tendo alguns parâmetros determinados por lei. b) Direito Civil é Direito Econômico? E Direito Empresarial, do Trabalho, Tributário, Processual, Penal, Constitucional? Explique. Como já explicado na questão anterior, esses ramos do Direito elencado têm conteúdo…