Legítima Defesa

dia 13/11/2014, por volta das 23 horas, no restaurante Prato feito, localizado na Rua Aurélio Souto, nº. 128, na cidade e Comarca de Salvador, desferiu diversos golpes de tesoura contra FLAVIO PESTANA, sem que este tivesse qualquer possibilidade de defesa, em face do inopino da agressão, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de (fls. 25), posteriormente complementado pelo de (fls. 55), que lhe causaram incapacidade para as ocupações habituais por…

preciso que o agente aja para impedir o que ele mesmo causou. OBS: o agente só responde pelos atos já praticados. 2. Explique, ressaltando as diferenças e exemplificando, as seguintes excludentes: legítima defesa, estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal. 2-1 Legitima defesa- ocorre quando alguém repele uma agressão injusta, que seja atual ou iminente, usando os meios necessários para isto, a agressão pode ser contra o próprio, ou contra um terceiro. Ex: quando…

SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA RECONHECER A CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 413 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, destinada a formar o juízo de admissibilidade da acusação, somente é possível afastar a pronúncia sob o fundamento de legítima defesa se…

RESISTÊNCIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA A DIREITO SEU – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE. 01. Restando evidenciado que a conduta do apelante está acobertada pela excludente de ilicitude da legítima defesa a direito seu – inviolabilidade do domicílio, a absolvição é de rigor. 02. Faz jus à majoração dos honorários advocatícios fixados ao defensor nomeado pelo Juízo a quo para patrocinar a defesa do réu, em…

em nosso Código Penal. Resta claro, que o Acusado agiu em legitima defesa, pois ele se valeu de meio menos lesivo que estava a sua disposição, para defender a Senhora Rosinha de agressão injusta. Sendo assim Vossa Excelência deverá absolver sumariamente o Acusado, pois se verifica a existência de excludente de ilicitude, segundo o art. 397, I do Código de Processo Penal. III- DO MÉRITO Reiterando mais uma vez sobre a legítima defesa, pois é notável que o Acusado só infringiu uma lei…

atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deteriorização ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente; Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. 1 Legítima defesa: Art. 188, I. Somente a legítima defesa real deixa de ser ato…

pena quem , por erro plenamente justificado pelas circunstancial, supõe situção de fato que se existisse, tornaria a ação legitima, não há isenção de pena quando o erro deriva de culçpa e o fato é punível como crime culposo. É possível que o sujeito por erro plenamente justificado pelas circunstancias suponha encontrar-se em face de 1) estado de necessidade 2) de legitima defesa 3)de estrito cumprimento de dever legal ou 4) de exercício regular de direito Caso isso ocorra tem…

uma analise jurídica, em sede de Direito Penal, sobre os resultados hipotéticos possíveis da utilização da força letal durante uma Crise com tomada de refém, a partir do estudo de institutos penais relevantes ao tema, a saber: as excludentes da legítima defesa de terceiros e do estrito cumprimento do dever legal, o erro na execução, e a obediência hierárquica. Isto, considerando o estabelecido em doutrina policial disciplinadora do gerenciamento de crise e da utilização de disparo levado…

Ministério publico Estadual Comarca: Santa Cruz do Sul Processo No xxxxxxxxxxx Dos Fatos e Fundamentos: Nobres Julgadores, o presente recurso merece ser provido para se ver reformada a presente decisão visto que o réu agiu em sua legitima defesa, como concerne provas juntadas aos autos. O então recorrente foi denunciado e pronunciado pelo art 121 paragrafo segundo, inc. II CP, resignado recorreu da decisão pugnando da presente decisão para que os fatos sejam reanalisados. …

por equiparação)  (Art. 20, p.1) Descriminantes Putativas  Infração Penal Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.  Infração Penal  Crime preterdoloso  Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver…