Legítima Defesa

Excludentes de Ilicitude 1º Estado de necessidade 2° Legitima Defesa 3º Estrito cumprimento de dever legal 4°Exercício regular de direito Estado de Necessidade ART.24.CP Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Não pode alegar

isso, se prestam mercadorias de tal natureza. Legitima defesa – art. 25 CP Excludente de ilicitude Repele injusta agressão Legitima defesa Basíleo Garcia Atual ou eminente – atual é quando está atacando e eminente é antes de atacar Direito seu ou de outro, eu vou repelir essa injusta agressão Legitima defesa pode ser própria ou de outro. Usando moderadamente os meios necessários “Nelson Hungria” Doze homens e uma sentença Legitima defesa de qualquer bem jurídico: Não é só a…

recebido à tiros, revidou com um disparo. a) A e B estavam ao abrigo da excludente de legítima defesa. b) A e B não poderiam invocar, em seu favor, qualquer excludente ou exculpante. c) A e B poderiam invocar legítima defesa putativa. d) A poderia invocar a exculpante da legítima defesa putativa e B a excludente da legítima defesa real. e) Somente A poderia ser absolvido, desde que invocasse a legítima defesa putativa. 3) Após ministrar veneno a Luis, Maria deu-lhe um vomitório,…

c) Incidente sobre situação de fato descrita como elementar de tipo permissivo (excludente de ilicitude). Ex: a vítima enfia a mão no bolso para retirar um lenço, e o agente, supondo que ela vai sacar uma arma, imagina-se em legítima defesa; d) Incidente sobre circunstâncias de tipo incriminador. Ex: o ladrão deseja furtar um bem de grande valor; mas, por engano, leva um de valor ínfimo, seu erro incide sobre situação concreta descrita como circunstância

DEFESA DA POSSE LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE: o nosso ordenamento jurídico permite ao possuidor molestado defender sua posse mediante desforço físico. Art. 1.210. § 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Da legítima defesa da posse e do desforço imediato. "O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se

descumprir, sob pena de sua família ser assassinada. A obediência hierárquica referesse ao crime em estrita obediência a ordem, não manisfestamente de superior hierárquico, trata-se de um caso especial de erro de proibição, supondo obedecer a uma ordem legítima do superior, o agente pratica o fato incriminado. É possível ao subordinado a crítica, a análise, do caráter da ordem, inclusive quando de crime militar, devendo desobedecê-la se tem conhecimento da ilicitude do fato. Mas na…

elementos que induzem o cometimento de crimes passionais, àqueles conhecidos por possuírem em sua essência uma grande dose de paixão e ciúme doentios, além de adentrar no tocante a defesa daqueles que cometem o crime em estudo, aplicando em favor destes teses ináceitáveis nos dias de hoje, como por exemplo, a legítima defesa da honra como meio de absolvição do homicida passional. Ademais, demonstremos como o homicida passional atua em decorrência de fatos anteriores a sua conduta,…

Acusado desentendeu-se com a vítima devido a jogo de baralho, vindo a agredi-la com uma garrafa, causando-lhe os ferimentos descritos no ACD de fls. A denúncia foi recebida em 27 de novembro de 2000 (fls. 65). Seguiram-se interrogatório (fls. 71), defesa prévia (fls. 72) e instrução (fls. 77 e 102). Manifestaram-se as partes, na fase do artigo 499 do CPP (fls. 103 e 103-v). Em sede de alegações finais, o Ministério Público (fls. 11/114) pugna pela condenação do acusado, com…

Aduz a impetrante que a pena-base fora fixada três anos acima do mínimo legal, com base em circunstâncias elementares do tipo, ofendendo os critérios da “reprovação e da suficiência das sanções penais”, além dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Acrescenta que o paciente é primário e não ostenta antecedentes criminais. E o aumento da pena não pode ser justificado na figura fictícia do “dolo intenso”, porque tratando a espécie de tentativa de…

deveres dos Estados Direitos derivados da existência: - Liberdade: livre atuação, soberania interna e externa. - Igualdade: todos são juridicamente iguais. Mesmo peso de voto e imunidade à jurisdição alheia. - Conservação e defesa: medidas necessárias à defesa. Armamentos e exércitos. Não é absoluto. - Respeito mútuo: tratamento cordato, respeito à dignidade moral e personalidade do Estado. - Há outros: livre comércio, livre desenvolvimento, etc. Direito à existência:…