resenha

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA

Autos nº

XXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus defensores, com fulcro no art. 500 do CPP, apresentar suas Alegações Finais.

1. DOS FATOS

O réu foi denunciado pelo IRMP como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, I, do Código Penal, por ter, segundo a denúncia, agredido AAAAAA, causando-lhe incapacidade para suas ocupações habituais por mais de trinta dias.

Narra a exordial que, em 15 de novembro de 1998, por volta das 19:00 horas, no interior do Bar, localizado no Bairro, nesta Capital, o Acusado desentendeu-se com a vítima devido a jogo de baralho, vindo a agredi-la com uma garrafa, causando-lhe os ferimentos descritos no ACD de fls.

A denúncia foi recebida em 27 de novembro de 2000 (fls. 65). Seguiram-se interrogatório (fls. 71), defesa prévia (fls. 72) e instrução (fls. 77 e 102). Manifestaram-se as partes, na fase do artigo 499 do CPP (fls. 103 e 103-v).

Em sede de alegações finais, o Ministério Público (fls. 11/114) pugna pela condenação do acusado, com incurso nas penas do artigo 129, § 1º, I, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal.

Em apertada síntese, este o breve relato.

2. PRELIMINAR

Nota-se, pela leitura das alegações finais ofertadas pelo Ministério Público, que é pedida a condenação do Acusado pelas lesões causadas a AAAAAA e BBBBB em cúmulo material.

Ocorre, porém, que a denúncia apenas faz menção às lesões causadas contra AAAAA. Ou seja, não consta do libelo nenhum outro delito imputado ao Réu.

Não pode o Ministério Público, em sede de alegações finais, pedir a condenação do Acusado por um crime que não foi descrito na denúncia.

É sabido que o Réu defende-se dos fatos descritos na exordial acusatória. Se tal peça, que dá início à ação penal, não descreve determinado fato, não pode ser este, ainda que alegado