Slide Penal

Excludentes de Ilicitude
1º Estado de necessidade

2° Legitima Defesa

3º Estrito cumprimento de dever legal

4°Exercício regular de direito

Estado de Necessidade

ART.24.CP Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984)
Legítima defesa

Existem 7 Requisitos para Poder se Aplicar o Estado de necessidade Existem 7 Requisitos para Poder se Aplicar o Estado de necessidade

1º Situação de Perigo Atual.
2° Perigo não Causado Voluntariamente Pelo Agente
3º Perigo Inevitável
4°Ameaça a Direito Próprio ou Alheio
5º Inexistência do Dever Legal de Enfrentar o Perigo
6º Inexigibilidade do sacrifício do interesse ameaçado
7º Conhecimento da Situação de Estado de Necessidade

Existem 7 Requisitos para Poder se Aplicar o Estado de necessidade

1º Situação de perigo atual.
O perigo pode decorrer de um ato humano, ataque animal ou natureza.
È possível um estado de necessidade de um perigo eminente?? quando esta a acontecer??
Só existe estado de necessidade contra o perigo atual segundo o ART. 24cp
Segundo a Legitima defesa
ART. 25CP existe estado de necessidade contra perigo iminente. Existem 7 Requisitos para Poder se Aplicar o Estado de necessidade

2° Perigo não causado voluntariamente pelo agente.
Aquele que criou a situação de perigo não pode se beneficiar da situação de estado de necessidade.
EX:
O agente coloca fogo em uma sala, ao fugir pela única porta da sala á derruba e leciona um amigo, este que derrubo a