EXCLUDENTE DE ILICITUDE TRABALHO PENAL

EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Apelação CRIMINAL Nº 1.0024.10.240726-9/001
COMARCA DE Belo Horizonte
Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
JULGAMENTO: 15/04/2014
Apelante: ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vítima: LENITZER DENISON MACHADO PORTUGAL, VALMIR PEREIRA GONZAGA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – RESISTÊNCIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA A DIREITO SEU – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE. 01. Restando evidenciado que a conduta do apelante está acobertada pela excludente de ilicitude da legítima defesa a direito seu – inviolabilidade do domicílio, a absolvição é de rigor. 02. Faz jus à majoração dos honorários advocatícios fixados ao defensor nomeado pelo Juízo a quo para patrocinar a defesa do réu, em razão da interposição de recurso de apelação. Provimento ao recurso que se impõe.

RELATÓRIO
i.dos fatos
Alega a denúncia que, o denunciado Anderson Fernandes de Oliveira desacatou os policiais militares Denilson Machado Portugal e Valmir Pereira Gonzaga e resistiu à execução de ato legal mediante violência aos referidos agentes policiais, ocasionando-lhes lesões corporais leves. No dia dos fatos, os policiais militares foram acionados pelo COPOM para verificação de uma denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas. Com a chegada dos policiais ao local, o acusado Anderson fechou as portas do bar, impedindo a saída de alguns clientes, ameaçando-os com uma barra de ferro, justificando tal conduta como um meio de evitar que os policiais entrassem no bar. Após proferir aos policiais vários xingamentos, Anderson cedeu aos pedidos dos militares e abriu a porta. Em seguida, o acusado gritou novamente com os policiais, desacatando-os. Os militares explicaram que era apenas uma operação policial de rotina, mas o denunciado se apossou de um taco de sinuca e avançou sobre