Legítima Defesa

aos autos da ação rebatida, conforme se vê provar às fls 77 e 84. Da análise dos autos, verifica-se que na instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo órgão do Promotor na denúncia, posteriormente as testemunhas arroladas pela defesa quando da apresentação das alegações preliminares. Por outro lado, temos também que o termo de qualificação e interrogatório do acusado foi realizado, consoante consta às fls. 133/134. Encerrada a instrução pelo juízo processante, sem…

Fabbrini Mirabete, aduz que: “Exige a legítima defesa que o uso dos meios necessários seja o suficiente para repelir a agressão. Pode variar de simples admoestação enérgica até o uso de violência. Entende-se que, na verdade, o agente deve utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é necessário que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na defesa; só assim estará…

caso do homicídio praticado em legítima defesa. Tem-se o fato típico, mas por ser excludente não é considerado ilícito, logo não há crime. Entendimento Uma conduta é elencada como criminosa quando esta fere o sentimento social de justiça, a partir do momento que não fere mais esse sentimento, a conduta é descriminalizada por não haver mais lesividade social. Regra Em regra, todo fato típico em princípio é ilícito. Ex.: o homicídio praticado em legítima defesa: Será fato típico,…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A. Legítima Defesa (Art. 25, CP): A1. Própria: É a defesa que é exercida pela pessoa que sofre a agressão. A2. De Terceiros: Meio pelo qual alguém age em legítima defesa de terceiro, em ação de solidariedade, intervindo a favor do outro, vítima de agressão, provocando lesões no agressor. A3. Putativa: Parece que é, mas não é. Para ser putativo precisa ter uma situação antes que leve a crer no fato, a crer no que parece. Ex.: “LEGÍTIMA DEFESA - Putativa -…

SUMÁRIO 1.1 ESTADO DE NECESSIDADE 5 1.2 LEGÍTIMA DEFESA 5 1.3 EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E EXTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 6 1.4 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 6 INTRODUÇÃO A responsabilidade jurídica é instituto além de milenar, imprescindível ao bem comum e ao progresso social. Sem ela, não há garantia de ordem pública ou jurídica e, para que tenha lugar, há de haver, por óbvio, prejuízo ou dano, quer moral, quer material. Porém, neste trabalho,…

estabelecidas na Parte Especial ou em leis especiais (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal). Na parte Especial do CP estão previstas outras causas válidas apenas para alguns delitos, como é o caso do aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128, I, CP). A legítima defesa, sem dúvida, é a mais conhecida. Segundo o artigo 25 do CP, age em legítima defesa quem pratica um…

1- Legitima Defesa Ementa HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Autorizado reconhecer configurada a legítima defesa quando reage, o acusado, à nova investida empreendida contra si por pessoa que horas antes o tenha agredido com golpes de machado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE. (Apelação Crime Nº 70042642033, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/03/2012) 2- Legitima Defesa de…

de todos os seus Membros. Artigo 51: Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pêlos Membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo…

opinião tendenciosa e maniqueísta quando se trata das personagens envolvidas, pude perceber que nela contém um embate comum a todos os brasileiros, ou até mesmo a todos os seres humanos, de um lado se encontra a Sra. Yvonne Mello acreditando que a “legítima defesa coletiva”, defendida de forma fervorosa por muitos como a Sra. Rachel Sheherazade, não seja a melhor forma de se resolver o problema da falta de segurança vivida atualmente no Brasil, mas sim uma boa educação pública e…

si. A versus B -> C 07) Silogismo Jurídico (Sistema Dedutório) Parte-se do de geral e abstrato (norma) para o específico e concreto (fato, caso concreto) Premissa Maior: Legítima defesa constitui excludente de ilicitude. P.menor: Paulo agiu em legítima defesa. Conc.: Paulo será absolvido, pois agiu em legítima defesa. Dedução: Geral (norma) -> Específico (fato) É o ideal(abstrato) abarcando o real(concreto). 08) Implicações extensiva, intensiva e recíproca Dois…