Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 245m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Comando Delta nº 20, no bairro de Lírios, na cidade de Rambolândia, no estado de Tocantins. 1.2- O referido imóvel, cujo proprietário é o réu Silvester Stallone, conforme consta na certidão de registro juntada, se confronta pela esquerda pela propriedade de Sebastião, endereço XXXXXX, à direita pela propriedade de João,…

Posse e detenção: efeitos e possibilidade de transformação A inversão do título da posse se caracteriza pela transformação da posse exercida em nome de outra pessoa para a posse em nome próprio. Esta matéria gera muita polêmica dentro do direito das coisas, devido a repercussão dos efeitos gerados para com o proprietário inerte. O Código Civil de 1916 foi redigido de forma a se adequar à sociedade da época, onde se tinha a ideia de que a propriedade era um direito absoluto e perpétuo.…

(Procuração em anexo), com endereço profissional na Rua Pedra Branca, n. 1, Pedra Branca, Palhoça/SC, CEP 88085-777, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.210 e ss., do Código Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, em face de LINDEIRO TERRA, brasileiro, divorciado, agricultor, portador do CPF n. 987.654.321-00 e do RG n. 3.333.33, residente e domiciliado na Rua B, n. 25, Bairro Potecas, São José/SC, CEP 88888-999, pelas razões…

intervenção ordinatória e concreta do Estado na propriedade privada, parcialmente expropriatória, impositiva de ônus real de uso público, onerosa, permanente, não executória e de execução delegável.” (Figueiredo Moreira Neto, Diogo. Curso de Direito Administrativo. 14º Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005) É ônus real de uso, de natureza pública, imposto especificamente pela Administração a determinados imóveis particulares (propriedade alheia), com base em lei, por entidade…

Francisco Serrano Martins POSSE: Noções Gerais. 1) CONCEITO: A definição de posse ainda nos dias atuais apresenta controvérsias. A posse se apresenta como um estado de fato natural ou material que os homens exercem sobre as coisas. É um estado de aparência. Já o domínio ou a propriedade se apresenta como um direito sobre a coisa. Tanto a posse, quanto o domínio, possuem como elementos essenciais a vontade e a coisa. 1 Nesse sentido, acrescenta Venosa : “Como a posse é considerada um…

APELANTE: ALEXANDRE AKIRA OCHIAI APELADO: MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ APELADO: CIRILO FRANCISCO DE OLIVEIRA APELADO: REGINALDO APARECIDO VENTURINI ALEXANDRE AKIRA OCHIAI, todos qualificados nos autos de Apelação Civil, autos sobre citados, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor; EMBARGOS INFRINGENTES com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, decorrente da existência

instituto do Direito das Sucessões, estampado no artigo 1.784 do Código Civil, consistente em uma ficção jurídica que proporciona aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado causa mortis pelo falecido. Resumo: Este trabalho analisa o princípio da saisine do direito sucessório, regulado pelo Código Civil (artigo 1.784), à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Buscou-se, inicialmente, perquirir a gênese do instituto, com vistas a realçar sua importância na…

Prova A propriedade dá direito ao cidadão de ter o poder sobre a coisa. Uma característica da propriedade é o Direito personalíssimo com nomes ou nomes de pessoas. Oponível erga omnes (acima da vontade do homem) e dá direito de gozar e dispor da coisa são características da propriedade. A POSSE dá o poder físico sobre a coisa. Na posse não precisa ser proprietário. Caracteriza a posse: a intenção declarada de possuir e a posse de fato. As formas de aquisição da…

afirmar que a Funçao Social da Posse é um instrumento recente, e veio satisfazer uma necessidade social e econômica. Razão pela qual não deve ser confundido com a função social da propriedade, assim como sua utilização na doutrina e jurisprudência. Inicialmente pode-se dizer que a posse vem atender o princípio da dignidade da pessoa humana. Por isso afirma-se que a função social da posse não é limitação ao direito de posse. É sim, exteriorização do conteúdo imanente da posse,…

2012, mudando-se para o bairro do Farol, em Maceió. Manoel passou, então, a exercer sem oposição a posse direta com exclusividade sobre o imóvel de propriedade do casal no bairro de Pitanguinha, utilizando-o para sua moradia, bem como de seus filhos Pedro e Luana. Pergunta-se: poderá Manoel adquirir o direito integral desse imóvel? Em caso afirmativo, por quanto tempo teria que exercer a posse sobre o bem? Explique suas respostas. Questão objetiva 1 (MPE SP 2010) Assinale a alternativa…