Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

Direito das Coisas 1 Novo Código Civil: A constitucionalização do Direito Civil, influindo nitidamente nos conceitos de propriedade e posse, culmina com a modificação sensível na tônica de atuação desses institutos, sendo nítido exemplo das novas tendências de “repersonalização” e “despatrimonialização” do Direito Civil. Marcos Roberto Araújo dos Santos: Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba/Paraná. JUSTIFICATIVA O Direito Civil como único e exclusivo ramo do direito pátrio…

DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVÉL E CRIMINAL DE AQUIRAZ, ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Processo nº 051.2011.913.287-9 Autor: ANTONIO LUDUGELO SINFRONILDO Ré: ANTONIA GESTRUDES FILHA Antonio Ludugelo Sinfronildo Nobre, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, vem, por intermédio do seu advogado e procurador signatário, constituído e qualificado, nos termos do disposto no…

A USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE NAS SITUAÇÕES DE FURTO, ARMA DE FOGO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alexciara Mariano de Araújo RESUMO: A usucapião como forma de aquisição da propriedade móvel é pouco utilizada, seja por falta de conhecimento de sua existência ou pela falta de preenchimento de requisitos. Entretanto, quando surge, há situações que se mostram curiosas pela maneira que se constituem, sendo este o caso das demandas de usucapião de objeto furtado,…

quem quer que esteja (ação real), bem como o direito de preferência (ou “jus praeferendi”); Princípio da publicidade ou da visibilidade – os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição no Registro de Imóveis, do respectivo título (negócios entre vivos) (Art. 1227/108) – exceções: usucapião e direitos hereditários; sobre móveis, só depois da tradição (Art. 1.226); sendo oponíveis “erga omnes”, faz-se necessário que todos possam conhecer os seus titulares para não…

de Janeiro adota: tributa o imóvel, o outro Município também pode tributar o imóvel – cada qual tributará proporcionalmente à área nele situada. A base de cálculo é sobre o valor venal da área situada do Município. § 2º - Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado proporcionalmente à área nele situada Aluno: tecnicamente nós temos dois entes tributando o mesmo fato…

Pesquisa de Jurisprudência Limite de uma obra para ingressar com nunciação de obra nova ou possessória. O direito de propriedade não se concede como sendo absoluto e ilimitado, eis que é o direito dos outros condiciona delimita o exercício desse direito. No caso se alguém se sentir lesado em decorrência de obra que esteja sendo construída em prédio vizinho a lei coloca a disposição a Ação de Nunciação de Obra Nova, a fim que possa resguardar os seus direitos.…

princípio da função social da propriedade. Mais recente, em meados do ano de 2011, surgiu uma nova figura de Usucapião no ordenamento jurídico pátrio, a Usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal. Com o objetivo de abordar os pontos polêmicos a cerca desta nova modalidade de Usucapião, adentrar-se-á no mérito deste instituto de forma primordial nas questões familiares que ensejam o abandono. Palavras-chave: Abandono do lar. Aquisição Originária. Propriedade. Usucapião.

européias conferiram à propriedade caráter absoluto, perpétuo e exclusivo. Tal concepção só começou a ser alterada com o Estado do Bem Estar Social, até chegar à Constituição Federal de 1988, que tratou exaustivamente da função socialda propriedade. A posse, no entanto, jamais teve reconhecida sua função social, seja pela lei, seja pela doutrina, já que a Teoria de Ihering a restringiu a mera exteriorização da propriedade. Todavia, a posse é autônoma em relação à propriedade, e, em…

of each of the charges is discussed, explaining the reasons why the collection of one or other tax. Keywords: Rural Land Tax; Territoral Urban Land Tax; Tribute. 1 INTRODUÇÃO O tema do presente artigo são os Impostos Territorial Rural e Propriedade Territorial Urbana, especialmente no que tange a quando deve ser cobrado um ou outro tributo. Além disso, busca-se verificar o embasamento legal de cada um deles, trazendo uma pequena explanação acerca dos tributos estudados, a fim de…

casado, vendedor, portador do RG: 2010098076054 e CPF: 055.511.367-77, residente e domiciliado à Rua Padre Guerra, nº: 2677, Parquelândia, CEP: 60455465, Fortaleza-CE, por sua advogada infra firmada, vem propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor de seu irmão, JOSÉ DA SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG: 2010012034056 e CPF: 098.456.789-63, residente e domiciliado à Rua X, nº: 55, Y, CEP: 60040001, Caucaia-CE, pelos fatos e fundamentos a seguir…