Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

hereditária, entre outros institutos do Direito Privado, sendo de menor influência no Direito Público. Propriedade e posse por sua vez não se distinguiam até o advento da Teoria da Posse pelas mãos dos jurisconsultos romanos. Sendo certo que todos os institutos, mas principalmente a posse sofreram notáveis alterações ao entrar na compilação justiniana. A diferenciação entre propriedade e posse, segundo a principal corrente acerca do assunto, surgiu quando esta última desenvolveu-se em…

Trata de imóvel de propriedade da União localizado no aeroporto de Jacarepaguá, cedido onerosamente a uma academia de ginástica. Ao caso, foi mantida a imunidade recíproca por voto da maioria e considerou-se inviável que o fato gerador do IPTU pudesse ser a posse desdobrada, e o sujeito passivo do imposto o detentor precário de uma posse baseada em simples direito pessoal. No entanto, neste caso, o Ministro Joaquim Barbosa proferiu um voto diferentemente à jurisprudência…

que se refere à precariedade, havendo desdobramento da posse o possuidor direto a possui a título precário, pois sabe que não tem posse plena sobre o bem, deve restituir a coisa ao proprietário. Uma vez implementado o termo para restituição da coisa, se o possuidor direto não restitui a coisa, incide o vício da precariedade. Com isso haverá a mudança do caráter da posse pela incidência do vício da precariedade. Essa mudança do caráter da posse, a qual se dá o nome de intervessio…

POSSESSION CLAIM BASED EXCLUSIVELY ON OWNERSHIP: legal crisis André Couto e Gama Bruno Ferreira Bini de Mattos RESUMO ABSTRACT Afirmam que a exceção de domínio é o termo comumente utilizado para descrever certa influência do ius possidendi sobre o ius possessionis, caracterizando situação que evidencia verdadeira crise no sistema jurídico. Demonstram que a composição da lide possessória com base no domínio é assunto que ora se apega à tradição, ora à teoria de direito material e…

Posse direta e indireta Teoria objetiva de Ihering = Posse é a exteriorização ou visibilidade do domínio. Somente a teoria de Ihering é capaz de comportar esse desdobramento. Dois possuidores ! O titular do direito real de propriedade = transferir os poderes que compõem esse direito de modo separado ou em conjunto. Transferência alcança a totalidade, transfere-se o próprio direito de propriedade. Porém, se apenas o uso ou o gozo é transferido, a posse é desmembrada. O proprietário =…

busca e apreensão de bens móveis ? Pode-se dizer que tais alterações beneficiaram as Instituições Financeiras, credoras neste tipo de negócio jurídico ? 3 HIPÓTESE Primeiramente, entre as alterações, houve a antecipação da consolidação da propriedade do bem nas mãos das instituições financeiras, que antes somente se concretizavam após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido inicial. Além dessa importante modificação na relação de direito material das partes…

Professor: Vladimir Trizotto CRICIÚMA 2013 INTRODUÇÃO . Para a caracterização do abandono, o legislador fixa dois requisitos: que o proprietário não tenha a intenção de conservá-lo em seu patrimônio e que o imóvel não se encontre na posse de outrem. Mas, como pode o legislador saber da verdadeira intenção do proprietário de se desfazer de seu imóvel? Pois nem sempre o abandono e o não pagamento dos ônus fiscais podem configurar a intenção de se desfazer do bem…

interpor tempestivamente, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO DE PEDIDO ATIVO. Em face da respeitável decisão de fls...., proferido pelo Meritíssimo Juízo da Primeira Vara de Ceilândia – DF, nos autos da Ação de Reintegração de Posse – Processo n.º...., proposta em face de APARECIDA e AMARILDO, devidamente já qualificados, pelos motivos e razões a seguir aduzidos. DA DECISÃO AGRAVADA. A autora, moradora de Ceilândia, estava empolgada com uma viagem que…

porque, ainda que sejam absolutamente ignorados os limites entre prédios a serem demarcados é impossível a descoberta da linha de confrontação entre ambos, seria exagero dizer que a confusão de limites houvesse gerado uma comunhão ou condomínio sobre a área onde a linha demarcatória deveria ser assentada [2]. TEIXEIRA [3] adverte que ambas ações possuem duas fases, sendo a primeira contenciosa e uma segunda executiva, as quais veremos detalhadamente no presente trabalho. Faz-se…

defesa da posse. Logo, se fará um breve estudo acerca da ação de manutenção de posse, da ação de reintegração de posse e do interdito proibitório, ações estas que são classificadas como ações possessórias típicas. Primeiramente, é importante ressaltar a proteção existente no Código Civil Brasileiro em relação à posse. Assim, no artigo 1.196 dispõe o legislador que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à…