Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

PÚBLICO SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE BY ADMIN ⋅ OUTUBRO 10, 2013 ⋅ POST A COMMENT Wallace Santos Silva1 RESUMO: O presente trabalho visa analisar a vedação legal que impossibilita o instituto da usucapião em bens públicos, mesmo quando estes não estejam relacionados à prestação de serviço público ou não atendam ao princípio da função social da propriedade. PALAVRAS-CHAVE: função social da propriedade; usucapião; bens públicos.…

Posse A posse continua, sem dúvida, o instituto mais controvertido de todo o Direito, não apenas do Direito Civil. De fato, tudo quanto a ela se vincula é motivo de divergência doutrinaria: Conceito, origem, elementos, natureza jurídica etc. Essas dificuldades devem-se em parte aos textos Romanos, na maioria das vezes contraditórios e interpolados. Na história Romana, o próprio conceito de posse foi sendo alterado nas diversas épocas, recebendo influências do Direito natural, Direto…

importância da posse consiste em ser ela o conteúdo o ius possidendi” Nesse sentido, o conteúdo do ius possidendi, abrange um direito que antecede o ato da posse. A posse nesse caso, se baseia em um direito constituído anteriormente ao ato. A importância da posse, ou de requerer à posse como um direito, nasce de uma situação jurídica antecedente, pré constituída. “A posse o conteúdo ou objeto de um DIREITO. Como exemplo: Um proprietário, requerendo a posse de sua própria…

IMUNIDADE SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONCEDIDA A PROPRIETARIOS DE PEQUENAS GLEBAS RURAIS. 1. Fato Gerador do Tributo Para surgir o vinculo obrigacional, é necessário que a lei defina a hipótese de incidência do fato gerador, o qual dará origem à obrigação tributária. É necessária uma situação hipotética e abstrata, fazendo que em determinados momentos de nossas vidas nasça uma obrigação incidental. Em regra, as obrigações tributárias podem dividir-se em obrigação principal ou…

indubitavelmente, o usucapião (ou a usucapião, como preferem alguns) sobre herança e entre condôminos. O instituto do usucapião, por si, já é palco de inúmeras discussões jurídicas, talvez pela sua peculiaridade de transmitir propriedade a um “mero” possuidor e destituir do domínio o seu real proprietário, como se jamais estivesse sobre o senhorio desse. Por isso é compreendida como meio de aquisição originária da propriedade imóvel. Inicialmente regulado pelo Direito Romano (Lei das…

verdade, um poder que a pessoa exerce sobre a coisa e com eficácia “erga omnes”. Mas o que vem a ser esse “dever geral de abstenção”? basicamente consiste no dever que todos nós temos de respeitar o direito real alheio. Evoluindo no estudo do tema surgiu a chamada teoria personalista moderna. Para essa corrente doutrinária não há relação jurídica entre pessoas e coisas e, também não há essa relação jurídica entre o titular do direito real (por exemplo, a propriedade), e de outro lado, o…

ITR e IPVA QUESTÕES 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RESPOSTA: Seguindo a consagrada doutrina do Prof. Paulo De Barros Carvalho, a RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32, segunda parte, LC nº…

e MARIA, apesar de não serem parte na ação trabalhista que deu origem à penhora, sofreram constrição no imóvel de sua propriedade. Os adquirentes, desde a data da aquisição do imóvel, sobre ele exercem posse mansa e pacífica. Desta forma, os embargantes sendo verdadeiros terceiros de boa fé, almejam através dos presentes embargos de terceiro, seja desconstituída a penhora sobre o imóvel descrita acima, eis que legítimo o “ânimus domini” dos embargantes, razão pela qual valem-se de…

respectivo arquivamento pela inépcia da inicial, pois ausente o que determina o artigo 1.050 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. DO MÉRITO DOS FATOS A pretensão do Embargante de desconstituir a penhora do bem constrito judicialmente em Ação Trabalhista, autos do processo sob o…

individuais dos proprietários na usucapião coletiva na legislação brasileira. O conceito de direito individual não está relacionado apenas a um indivíduo excluído da sociedade, mas sim a um determinado ser em meio a uma coletividade. Existem duas concepções sobre a natureza dos direitos. De acordo com a concepção “jus naturalista” os direitos são naturais, inerentes à pessoa. O estado não os cria, mas apenas reconhece os direitos preexistentes advindos da condição humana. A segunda…