Jurisprudencia Proteçao Ao Credito

28/04/2011, conforme recibo do sacado em anexo. Ocorre que grande foi a surpresa do autor quando, em maio do corrente ano, ao tentar adquirir um equipamento agrícola para a sua atividade (conjunto de concha e lâmina para trator), teve a concessão de crédito negada pelo Banco Valtra, em razão da existência de um protesto por falta de aceite e pagamento no valor de R$ 3.394,30 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) lavrado a pedido banco requerido em 05/05/2011…

manifestar-se nos seguintes termos: Em sede de contestação, a Demandada aduz os seguintes fatos: (i) que a parte Autora realizou uma transação com o BANCO XXXXXXXXXX, por tal fato, a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito foi devida; (ii) que a emissão do cartão de crédito decorreu da aceitação da proposta de adesão da parte Autora, no qual forma fornecidos todos os dados pessoais em seu nome, tais como CPF, filiação, data de nascimento, endereço, informações…

contas-corrente n. 38423-2, Ag. 3285-9. No dia 09/12/2009, firmou com o Requerido, contrato de Adesão a Produtos – pessoa jurídica n. 08.086.757/0001-51, para utilização de crédito nos produtos oferecidos pelo Banco, sendo: BB Giro Automático, BB Giro Rápido, Cartão Ourocard Empresarial, Cheque Ouro Empresarial. O limite de crédito disponibilizado para cada produto seria definido pelo Banco e comunicado ao cliente por meio de extrato da conta corrente. O objeto da lide é o Cheque…

contrato nº XXXXXX1, inclusa em 28/05/2007, Valor de R$ 305,24 (trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). Uma vez comprovada a ilicitude da inscrição do nome da Autora junto ao SERASA, bem como prejuízo daí advindo, é unânime em nossa jurisprudência pátria a obrigação do Réu em indenizar o Dano Moral dai decorrente, nos termos dos arestos abaixo citados: DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN E SERASA. É PRESUMIDO O DANO MORAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, BASTANDO RESTAR…

invocando em seu favor a proteção do Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus da prova e do foro domicílio do consumidor, já que é estabelecida no Rio e a vendedora em São Paulo – Capital. Indique se há relação de consumo no caso, fundamentando a sua resposta no entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça. RESPOSTA:Não há no caso relação de consumo por se tratar de consumo intermediário. Na linha da mais recente jurisprudência do STJ (RESPs.…

nova cobrança, tendo sido inscrito nos serviços de proteção ao crédito por conta de dívida inexistente. Postula a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos extrapatrimoniais. Aduz, ainda, que tem direito a indenização por danos morais porque seu nome teria sido indevidamente inscrito no SPC/SERASA. Pleiteou antecipação dos efeitos da tutela para requerer a retirada imediata do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Com base nos fatos alegados, e…

consumidor pessoa física ou profissional liberal frente a uma instituição bancária ou financeira. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu Capítulo III, Dos Direitos Básicos do Consumidor: Art. 6. São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra o risco provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a…

registro: a proteção ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual ou do arquivamento do ato constitutivo da sociedade na Junta Comercial, ao passo que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); A marca tem a sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo INPI, enquanto o nome empresarial é protegido independentemente do ramo de atividade econômica a que se dedica o empresário; A…

dirigiu-se ao escritório da Suplicada, onde firmou CONTRATO DE ADESÃO, para aquisição de Carta de Crédito no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme Termo de Adesão, que a esta se junta, cujo contrato, fora cumprido integralmente por parte do Suplicante. Ocorre que, após quitação total do consórcio em tela, o Suplicante, dirigiu-se ao escritório da demandada, com o fito de receber a sua carta de crédito, lá foi informado de que o gerente não se encontrava, e isso ocorreu por…

microssistema 24 2.2. Previsão legal das relações e contratos de consumo 29 2.3. Cláusulas contratuais e práticas abusivas na prestação de serviços públicos 33 CAPÍTULO 3 – A REALIDADE ATUAL E PERSPECTIVAS FUTURAS 38 3.1. A importância da jurisprudência 38 3.1.1. Sentenças de nulidade de cláusulas abusivas 40 3.1.2. Sentenças de responsabilização objetiva 42 3.2. Novas regras do serviço de telefonia móvel 44 CONCLUSÕES 48 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50…