RESPONSABILIDADE CIVIL

PATERNIDADE BIOLÓGICA E RESPONSABILIDADE CIVIL: UM "DIÁLOGO" COM A JURISPRUDÊNCIA Sérgio Gilberto Porto SUMÁRIO: 1 Nota sobre a paternidade na perspectiva do direito contemporâneo; 2 Sobre a paternidade socioafetiva; 2.1 O fundamento jurídico da paternidade socioafetiva e sua irrevogabilidade na jurisprudência; 2.2 Efeitos patrimoniais da paternidade socioafetiva; 3 A mais valia da socioafetividade em relação à paternidade biológica e a exclusão de efeitos patrimoniais; 4 A isonomia da filiação; 5 A responsabilidade civil do pai biológico: o dano moral e material; Conclusão. 1 NOTA SOBRE A PATERNIDADE NA PERSPECTIVA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO A paternidade legal sempre teve inspiração biológica. Entretanto, no Brasil, com o advento da Constituição de 1988 e também do Código Civil de 2002, muito especialmente através da disciplina imposta pelo art. 1.593 1, foi possível consolidar a ideia da parentalidade para além das relações naturais. Havendo, pois, hoje, (i) paternidade biológica e (ii) paternidade por opção, esta última decorrente de relação jurídica não natural. Nessa perspectiva, pode-se dizer que a ordem jurídica coeva consagra a ideia da heteroface da paternidade, ou seja, esta decorre de relações naturais ou de relações jurídicas. 1 "Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem." 1 Na dimensão da paternidade decorrente de relações jurídicas enquadram-se tanto a adoção legal - prevista no Estatuto…

CONFLITO DE PATERNIDADES E A PREVALÊNCIA DO CARÁTER SOCIOAFETIVO SOBRE O BIOLÓGICO À LUZ DOS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL Daniele Lussi Rathke1 Karinne Emanoela Goettems dos Santos2 RESUMO Com a ampliação do conceito de família, o fator afetivo passou a constituir peça fundamental para todas as relações familiares, inclusive, na paternidade. No entanto, em determinados casos, as paternidades podem conflitar, motivo pelo qual a jurisprudência tem…

considerada irregular, sendo que os filhos advindos desta, eram considerados “ilegítimos”. A paternidade portanto, era estabelecida pela presunção “pater is est” ou verdade jurídica. Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988 os filhos havidos fora do casamento foram protegidos, através do princípio da igualdade dos filhos, prevista no 1 Advogada, aluna de pos graduação de Direito Civil e Processo Civil das Faculdades…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS MARIA THEREZA MEIRA ARAUJO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NOVA LIMA 2008 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS MARIA THEREZA MEIRA ARAUJO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA Monografia a ser apresentada à Faculdade de Direito Milton Campos, requisito parcial para a…

Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso nº 2.500, bloco 7, apto 1204 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22.631-051, vem, respeitosamente, na presença de V.Exa, se digne, através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil cumulado com a Lei nº 8.560/92, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de PAULO CÉSAR CARPEGIANI, brasileiro, casado, treinador, portador do CPF sob nº 094.941700-91 residente e…

Coisa Julgada na Investigação de Paternidade Delimitação do Tema: Problema: É possível, modificar uma sentença que foi transitada em julgado, antes da existência do exame de DNA, para o reconhecimento de paternidade? O Transito em Julgado de uma decisão significa que não há mais possibilidade de ela ser modificada. Se duas pessoas foram declaradas pai e filho por decisão judicial transitada em julgado, antes da existência dos exames de DNA, e, com o surgimento dessa técnica, apura-se…

demonstrat[2], assim fazendo pairar sobre determinado caso a certeza da paternidade biológica (ALMEIDA; RODRIGUES JÚNIOR, 2012). O começo de mudanças normativas em nosso país deu-se com o advento da Constituição de 1988, através da inserção de princípios norteadores da família como o da igualdade entre os cônjuges e de direitos entre os filhos. Com isto, definitivamente o matrimônio deixou de ser o único critério central para definição legítima da paternidade no Brasil. A igualdade…

Tendo em vista as grandes mudanças por que passou o conceito de família, deixando de ser uma entidade rígida e transpessoal, o conceito de filiação ou de paternidade também mudaram muito, esvaziando assim seu conceito puramente biológico. Maria Helena Diniz diz que filiação é o vínculo existente entre pais e filhos, podendo ser uma relação socioafetiva entre pai adotivo e institucional e filho adotado ou advindo de inseminação artificial. A filiação afetiva baseada no carinho, no cuidado…

Presunção de paternidade Artigo 1.597 do CC trata das hipóteses de presunção da paternidade – presunção pater is est. Todas são presunções relativas. Homóloga – é a inseminação promovida com o material genético (sêmen e óvulo) dos próprios cônjuges. Heteróloga – é a fecundação realizada com material genético de pelo menos um terceiro, aproveitando ou não os gametas (sêmen ou óvulo) de um de outro cônjuge. Pode-se evidenciar, dessa forma, que tanto a reprodução assistida,…

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS Resumo O objeto deste trabalho consiste em apontar, para nosso entendimento, as consequências que advém do reconhecimento de paternidade. Tende a demonstrar pontos que apontam direitos subjetivos de valor pecuniário e os aspectos que influenciam no individuo quanto estado de pessoa. Para conseguir obter este resultado, foram realizadas pesquisas bibliográficas de autores relevantes e notórios conhecimentos do assunto, bem…