RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

intenção inicial de não ser pré-disposto a causar alteração no mundo jurídico. Os ATOS JURÍDICOS são os que têm pré-disposição a modificar, produzir efeitos na ordem jurídica. Eles se subdividem em: ATOS PRIVADOS DA ADM. PUBLICA e ATOS ADMINISTRATIVOS. ATOS PRIVADOS DA ADM. PUBLICA: se colocam em pé de igualdade com os particulares, onde prevalece os princípios de igualdade entre as partes, não há supremacia entre eles. ATOS ADMINISTRATIVOS: A adm. pública se veste de determinado poder pra praticar determinada ação e se regem pelo direito público, onde existe uma hierarquia entre as relações sendo superiores aos particulares. 1-CONCEITO: Toda manifestação unilateral de vontade, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedido pelo estado ou que lhe faça às vezes, no exercício de suas prerrogativas, como parte interessada numa relação, estabelecida em conformidade e na compatibilidade da lei, sob fundamento de cumprir finalidade assinalada no sistema normativo, apreciado pelo poder Judiciário (sofre controle por ele). Não se pode confundir atos administrativos com contratos, porque os contratos dependem de manifestação bilateral de vontade, ao passo que os atos adm. são unilaterais. Os atos administrativos devem obedecer o princípio da legalidade, da compatibilidade com a lei e da finalidade, ou seja, deve tentar atingir a finalidade da lei que autoriza ou impõe sua atuação. 2-PLANOS LÓGICOS: São três planos: EXISTENCIA,…

3o. do CTN e com a CF88 (art. 145 a 155). Assim, seria um engano, por outro lado, definir tributo usando-se tão somente a definição do art. 3o. do CTN, sem uma avaliação mais ampla, com uso das demais normas que tratam de tributos. Ver: Dação em pagamento é caso de extinção...Não é a forma natural de se pagar a dívida natural, porque a forma natural é e sempre será em dinheiro. É Possível se pagar tributo com um bem, que não seja dinheiro? (pergunta de sexta-feira). Ver pontos de…

Administrativo II Prof. Carlos Bastide Horbach O semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso…

Administrativo II Prof. Carlos Bastide Horbach O semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso…

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Rio de Janeiro Espírito Santo REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO DIRETOR DA REVISTA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO- Presidente Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA -…

Glossário de Termos Técnicas de Administração Organizador: Prof. Adm. Mário Jorge da Silva Este glossário é uma síntese de vários livros e dicionários citados na bibliografia, para uso restrito e exclusivo em sala de aula. A sua utilização é apenas para estimular os alunos a adquirirem os exemplares dos autores mencionados na bibliografia. ADMINISTRAÇÃO GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO 2 ORGANIZADOR: Prof. Adm. Mário Jorge da Silva GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS DE…

de Exceção: noções gerais. Estado de Defesa: pressupostos. Estado de Sítio: pressupostos. Forças Armadas e Segurança Pública: organização e atribuições. 2-As Finanças Públicas Normas gerais. Estatuto Constitucional do Orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Processo legislativo orçamentário. 3-A Ordem Econômica e Financeira Princípios Constitucionais da ordem econômica e da ordem financeira. A Política Urbana, Agrícola e Fundiária. 4-Ordem…

1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, 15 1.1 Conceito de estado de direito, 15 1.2 Arrecadação da receita pública, 16 1.3 Lei de responsabilidade fiscal, 17 1.4 Receita pública, 18 1.5 Despesa pública, 18 1.6 O rçamento público, 19 1.7 Dívida pública, 20 1.8 Preços públicos - tarifas, 20 2 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO, 23 2.1 Conceito de direito, 23 2.2 Princípios, 23 2.3 Norma jurídica, 24 2.4 Ato e negócio jurídicos, 24 2.4.1 Fato jurídico, 25 2.4.2 Ato jurídico, 27 2.4.3 Negócio…

56 PRINCS 6 DIR E OBRIG USUA 2 AGENTES 4 4 669 3 ATOS 4 3 458 CONCEITO E CLASS 62 ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24 Consorcio Publ 18 Fund 21 Descon e Descen 4 5 PROC ADM 3 …

Poder Judiciário 1- FUNÇÕES TÍTPICAS E ATÍPICAS 1.1. Função TÍPICA: Função jurisdicional .A jurisdição em todo o Brasil é UNA (a definitividade só é dada pelo Poder Judiciário) e indivisível , exercida pelo Judiciário nacionalmente ( em um só poder, materializado por diversos órgãos,federais e estaduais). 1.1.1. - Princípio da unidade da jurisdição: O Judiciário configura-se em uma única estrutura nacional hierarquizada. 1.2. Funções ATÍPICAS: Legislativa: Fazer seus…