estudos

subtração da res. Quanto ao uso de arma de brinquedo que faz com que a finalidade do roubo seja atingida, a jurisprudência diz: “A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, I, CP, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima” (STJ, Resp, Rel. Vicente Leal, RT, 733:534) Observa-se que o réu premeditou o crime, uma vez que o mesmo se dirigiu a um local específico, portando um capuz, visando ocultar sua identidade, e empunhando uma arma, com o fim de intimidar sua possível vítima e atingir o fim desejado. Com estes fatos comprova-se o animus dolandi, pois o réu premeditou o crime visando proveito próprio. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO do réu, nos termos da denúncia, acrescidos dos argumentos expostos nesta peça, pois assim fazendo, estará Vossa Excelência realizando JUSTIÇA Olho da Pedra Preta, 4 de novembro de 2004 • Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem sinônimas. Não há erro algum nisso, tampouco há prejuízo à defesa, desde que as teses e os pedidos estejam corretos. Além das três nomenclaturas trazidas no título deste tópico, há uma porção de outras, tais como “resposta preliminar”, “resposta do réu” etc. Contudo, para que o leitor não confunda as peças, o manual adotará o posicionamento a seguir.

Resposta a acusação ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Há, no Informativo n. 522 do STJ, uma decisão que afirma que, mesmo em resposta à acusação, é possível pedir o não recebimento da inicial. Portanto, caso caia uma resposta no Exame de Ordem, fique atento à tese de pedido de rejeição da denúncia/queixa (atualização feita no dia 21 de agosto de 2013). Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem…

officio pelo próprio magistrado, pelas partes por meio de exceção, com base no disposto nos artigos 96 e seguintes do Código de Processo Penal. Contudo, a suspeição do juiz não poderá ser declarada ou reconhecida quando houver injúria ou a parte der motivo para a sua criação. Ainda, a exceção deve ser proposta por meio de petição fundamentada, acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, quando necessário, não havendo previsão legal que determine o número de testemunhas a serem…

ou queixa (vítima por meio de advogado)  recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa  caso haja o recebimento, procede-se à citação do acusado  resposta do acusado, por escrito, à acusação no prazo de 10 dias (art. 396 e 396-A, CPP). Até aqui tem-se a chamada fase postulatória  possibilidade do juiz absolver sumariamente o acusado se presentes as hipóteses do art. 397 do CPP. Não sendo o caso da absolvição sumária, será designado dia e hora para a Audiência de Instrução e…

Citação para Resposta – art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em 10 dias – art. 396-A CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações e INTERROGATÓRIO do acusado) 7) Diligências (art. 402 CPP) 8) Sem diligências, Alegações Finais Orais (art. 403 CPP) 9) Com diligências, Alegações Finais…

01 2 P R D O IR E ª F T O R SI A 26 - LV D A A E S D N C O E A L A T SE LO S U P O R B M E U E R R EN IO R Ç D E D O A E L D V O O C BO A C IA – O A B /M G O Direito penal se materializa no Processo penal. Como aplicar a teoria do crime, a teoria da pena, o concurso de pessoas, as elementares da tipicidade em espécie para realizar uma boa petição? a) conhecer com profundidade a jurisprudência penal e processual;…

julgado, salvo execução provisória a pena, o que é exceção. 3- Condicionais: São as sentenças penais que ficam condicionadas a evento ou acontecimento futuro e incerto. Exemplos: · Mirabet: “Sentença de concessão da suspensão condicional a pena (SUSSIS). Na audiência o réu diz se concorda com o SUSSIS”; · Sentença que concede livramento condicional; · Sentença que concede remissão de pena. B) Quanto ao objeto: suicida, vazia e .... 1-…

1ª AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia…

719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação,…

magistrado que presidir a instrução do processo, ou seja, que participou da produção de provas, obrigatoriamente prolatará a sentença. Não obstante haja manifestação doutrinária em sentido diverso, entendemos que o referido princípio deve ser estendido a todos os tipos de procedimento, inclusive os especiais, não se restringindo ao procedimento comum ordinário. 13/8/2013 OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME. Requisitos – art. 41 do CPP. A denúncia ou queixa a ser oferecida deve…