Jurisprudência Resposta A Acusação Preliminar Exceção De

constituído, criado por lei. Esse órgão seja ocupado por quem legitimamente o pode ocupar. b) Que haja uma causa penal. ex, quando alguém é acusado d) Presença de um órgão regular de acusação e um defensor . Pressuposto geral de validade do processo- É a não existência de nulidade, se houver, que prejudique as partes (acusação ou defesa) Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Ex.…

diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e características do inquérito policial 2.2 Atribuição para instauração do inquérito policial 2.3 Formas de instauração 2.4 Providências preliminares a serem tomadas pela autoridade policial 2.5 Prazos de conclusão do inquérito policial 2.6 Conclusão do inquérito policial 2.7 Considerações finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios gerais da…

diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e características do inquérito policial 2.2 Atribuição para instauração do inquérito policial 2.3 Formas de instauração 2.4 Providências preliminares a serem tomadas pela autoridade policial 2.5 Prazos de conclusão do inquérito policial 2.6 Conclusão do inquérito policial 2.7 Considerações finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios gerais da…

______________ RESPOSTA DO RÉU: (ART 297-318, CPC) A ação e a defesa são direitos da mesma natureza. Nascem juntos. Quando se permite a ação, automaticamente autoriza-se a defesa. É o que se observa no art. 5º; LV, da Constituição Federal, quando se assegura a ampla defesa e o contraditório a qualquer um que esteja sob acusação. A defesa é a garantia ao exercício do direito de resposta e do princípio do contraditório e da ampla defesa. A possibilidade de resposta do réu, sendo…

conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. • c) Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, compreendendo as que não prestem compromisso e as referidas. • d) Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, para apresentação de suas alegações finais…

para fins de benefício?? R: 2 entendimentos. Não é constrangimento ilegal, porque ele saiu do art. 112 da LEP, mas persiste no Código Penal, art. 34, ademais ele é ideal para individualizar a pena, pois considera a resposta que o preso está dando à execução. Para a nossa jurisprudência, é uma faculdade do juiz. Por outro lado, há quem diga que a retirada desse exame do art. 112 da LEP ocorreu em razão da demora na sua elaboração, sem contar que o juiz não estava vinculado ao seu…

ORDEM APRESENTAÇÃO Para a segunda fase, elaboramos este manual com base nas últimas provas da OAB/SP, contendo peças profissionais, questões dissertativas e objetivas, suas respectivas respostas, além de dicas importantes. Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre-se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: 1a. PRÁTICA FORENSE - A prova prático-profissional que compreende em uma…

verdade real, porém não pode dispensar o depoimento da testemunha, para dispensar o depoimento da testemunha a parte que arrolou tem que concordar, caso contrario não pode a testemunha ser dispensada, pois as partes tem o direito de produzir prova. A exceção é no caso de a testemunha ter sido arrolada fora do prazo, nesse caso o juiz só vai ouvi-la se achar relevante p/ formar o seu convencimento e alcançar a verdade real. Recebimento ou rejeição (art. 395 CPP) Quando o autor…

comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há exceção quanto a esta última, que poderá ser interceptada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Estamos diante de uma exceção, que teve a sua eficácia complementada pela Lei 9.296/95, que estabeleceu as regras pertinentes. A interceptação telefônica…

denunciar (latim denuntiare), que significa anunciar, “fazer denúncia de; acusar, delatar”. De Plácido e Silva sustenta uma definição mais abrangente e completa: “diz-se denúncia o ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula sua acusação perante o juiz competente a fim de que se inicie a ação penal contra a pessoa a quem se imputa a autoridade de um crime ou contravenção”. Finalmente, importa registrar o conceito de denúncia formulado por Hidejalma Muccio, que…