Jurisprudência Resposta A Acusação Preliminar Exceção De

confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior. Por outro lado, estatui o §1°-A do aludido art. 557 a possibilidade de o relator DAR PROVIMENTO ao recurso quando a decisão recorrida encontrar-se em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de TRIBUNAIS SUPERIORES. À luz do acima exposto, urge repisarem-se as seguintes premissas:  Para NEGAR PROVIMENTO, basta que o recurso esteja em confronto com súmula ou jurisprudência…

bigamia. Importante distinguir a questão preliminar das questões prejudiciais. Enquanto a primeira constitui matéria intimamente ligada ao mérito da causa, necessitando ser julgada antes desta, como exemplo a litispendência e a coisa julgada, a segunda diz respeito ao próprio processo e seu regular desenvolvimento, devendo ser resolvida tão logo seja invocada. . Questão prejudicial X Questão preliminar: QUESTÕES PREJUDICIAIS | QUESTÕES PRELIMINARES | Questões de direito…

Interrogatório – é fonte enquanto para maioria dos doutrinadores é considerado como UM MEIO DE PROVAS. Meios de obtenção de provas são afirmações ou fatos que devem ser provados. O que precisa ser provado? 1. Fatos narrado pela acusação ou pela defesa.  Apresenta reposta a acusação com objetivo de angariar uma absolvição sumaria, dentro do prazo de 10 dias, onde será nomeado um Promotor para representar o réu. 2. Os costumes  Há variação entre regiões. 3. Regulamentos e…

do CPP). Diferença entre prejudicial e preliminar: as questões prejudiciais estão ligadas ao direito material, enquanto as questões preliminares são questões de direito processual. As questões prejudiciais possuem autonomia e sua existência não está vinculada ao processo criminal, enquanto as questões preliminares estão vinculadas ao processo principal. As questões prejudiciais podem ser decididas pelo juiz extrapenal (heterogêneas), as questões preliminares somente podem ser decididas…

EFEITO TRANLATIVO DOS RECURSOS Exceções: ex: exceção de incompetência- regime da preclusão(perda da faculdade processual). X Objeções: matérias de ordem pública( já as objeções não se submetem ao regime da preclusão), podem ser pronunciadas de ofício ou qualquer tempo(mais especificamente a preclusão temporal) ou, ainda, qualquer grau de jurisdição. A interposição de um recurso transfere ao Tribunal o conhecimento * da matéria impugnada(efeito devolutivo) *da matéria de…

xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, xxxxxxxresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. Segundo reluz do…

IMEDIATAS  Constituição Federal;  Legislação Federal infraconstitucional;  Tratados, Convenções e regras do Direito Internacional. FORMAIS FONTES MEDIATAS  Costumes;  Princípios gerais do direito;  Analogia;  Doutrinas;  Jurisprudência;  Direito Comparado. 1/18 FONTES MATERIAIS DO PROCESSO PENAL - União: A fonte material por excelência é a União, isto a luz do artigo 22, inciso I da Constituição Federal, vejamos: Art. 22. Compete…

matéria 86 2.2.2 Em razão da pessoa 87 2.2.3 Em razão do lugar 90 2.3 Prorrogação necessária e voluntária da competência 91 2.4 Delegação de competência 91 2.5 Competência pelo lugar da infração (delitos plurilocais) 92 2.6 Regras especiais – jurisprudência 94 2.6.1 Em razão do local 94 2.6.2 Em razão da natureza da infração 94 2.7 Competência por conexão 97 2.7.1 Conexão intersubjetiva 97 2.7.2 Conexão objetiva (lógica ou material) 98 2.7.3 Instrumental ou probatória 98 2.8 Competência…

produzido ou a totalidade do processo criminal. Se a finalidade para a qual se pratica o ato foi atingida, inexiste razão para anular o que foi produzido. c) Prejuízo (pás de nulité saus grief) Não existe nulidade sem prejuízo (tanto para a acusação quanto para a defesa). O princípio do prejuízo está tanto na nulidade absoluta quanto relativa. Aplicação da súmula 523, STF: a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa gera nulidade absoluta. Quando se tem nulidade…

construção dos sujeitos processuais. Processo Espaço discursivo para a construção de provimentos jurisdicionais. A decisão judicial tem lastro naquilo que foi construído no processo. Pedido, atividade dos sujeitos processuais (órgão legitimado para a acusação, acusado e o juiz), provimento. O processo: Interesse → Conflito → Pretensão → Pretensão resistida É o desejo de satisfazer uma necessidade Interesse de um divergindo com o interesse de outro. Havendo conflito de…