Direito

EFEITO TRANLATIVO DOS RECURSOS

Exceções: ex: exceção de incompetência- regime da preclusão(perda da faculdade processual). X
Objeções: matérias de ordem pública( já as objeções não se submetem ao regime da preclusão), podem ser pronunciadas de ofício ou qualquer tempo(mais especificamente a preclusão temporal) ou, ainda, qualquer grau de jurisdição.
A interposição de um recurso transfere ao Tribunal o conhecimento
* da matéria impugnada(efeito devolutivo)
*da matéria de ordem pública(efeito translativo).

Relativização da Coisa Julgada Material
Em casos excepcionais é possível a relativização da coisa julgada material.
Os precedentes são em julgamento de ações de investigações de paternidades.
É inexigível o título judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal
Federal incompatível com a Carta Magna.

Exceções no processo de execução • sentença penal condenatória transitada em julgada; • sentença arbitral • sentença estrangeira homologada pelo STJ ( se dá na Justiça Federal) • sentença transitada contra o Poder Público • sentença condenatória genérica-art. 95 do CDC.

Sentença condenatória: capítulo líquido(objeto de execução) e capítulo ilíquido(objeto de liquidação).

È possível a liquidação da pendência de recurso.

O credor deverá que apresentar o memorial de cálculo no pedido de cumprimento de sentença, em contrapartida o devedor terá que apresentar, no caso de excesso de execução.

Art. 475-m, par. 3º - da decisão que julga a improcedência ao cumprimento de sentença caberá agravo de instrumento

Embargos infringentes- efeito devolutivo restritivo(limitado).

Juízo de retratação – art. Sem citar o réu e petição

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RESOLUÇÃO DE QUESTÕES E ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
Direito Processual Penal
Prof.º Hermann Herschander
Aula 01
I. QUESTÕES
(Defensoria/MT – 2009 – FCC) 01 – O inquérito policial:
a) – referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode