Jurisprudência Resposta A Acusação Preliminar Exceção De

procedimental. Já com relação ao momento para argüição, a nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado e em qualquer grau de jurisdição, assim, nunca preclui. A exceção dessa regra, é o acolhimento de nulidade absoluta em prejuízo do réu, se não argüida pela acusação. Quanto à nulidade relativa, deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, deve ser verificado, no sistema processual, qual o ato passível de nulidade,…

Segundo o princípio, a votação que é feita em sala reservada, atende a interesse público, logo, não fere o princípio constitucional da publicidade, configurando-se exceção à publicidade dos atos processuais. Havia uma discussão quanto à constitucionalidade da votação em sala secreta, mas atualmente a maioria da doutrina e da jurisprudência entendem pela constitucionalidade, e a votação ocorre na presença apenas das pessoas elencadas no artigo 485 do CPP, para se seja preservada a…

de forma diversa daquela prevista em lei, atingir sua finalidade (art. 572,II); 2.2 – Princípio do Prejuízo: Este princípio só é aplicável no caso de nulidades relativas. “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa”(CPP, art. 563). Obs. – O reconhecimento de nulidade absoluta Independe de prova do prejuízo, uma vez que é ele evidente e presumível. A prova do prejuízo nas nulidades relativas é imprescindível para o seu…

CAPÍTULO V Instrução e Defesa A instrução destina-se a apurar os fatos constantes da Portaria, com a formação e produção das provas de acusação, por meio de perícias, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos, reconhecimento de pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a participação do

Defensor Público e Defensor Dativo – Será sempre pessoal – Art. 370, §4º do CPP. Considera-se feita com a entrega no protocolo da instituição (MP ou DP). Súmulas 707 e 708 do STF. • Advogado constituído, advogado do querelante e do assistente de acusação – art. 370, §§1º e 2º do CPP. • Intimação do réu, testemunhas e terceiros – SEMPRE PESSOAL. • Intimação por meio eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. • Citação na própria petição –…

A 94 CPP QUESTÕES PREJUDICIAIS Matéria intimamente ligada ao x QUESTÕES PRELIMINARES Diz respeito ao próprio processo e seu Mérito da causa, necessitando ser julgada antes. Provoca a regular desenvolvimento. Ex.: Decisão acerca de uma alegação de cerceamento de suspensão da ação. Defesa, formulada pelo réu. Não tem valor próprio, nem existência Independente. Ex.: reconhecimento de uma nulidade constitui uma preliminar. CLASSIFICAÇÃO A) PREJUDICIAIS HOMOGÊNEAS (próprias) Dizem…

processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da fase do processo em que se encontra. Ao lado do réu, está o advogado, uma vez que…

contrarrazões, o processo não fica parado e não fica suspenso. No que se refere ao endereçamento do RESE, via de regra, a petição de interposição do RESE é endereçada ao juiz do feito, e as razões para o Tribunal respectivo (TJ ou TRF). A única exceção é no caso de decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir (Art. 581, XIV), quando a petição de interposição será endereçada ao Presidente do Tribunal (TJ ou TRF), assim como as razões. Por fim, outra característica…

específicas: a de tratamento e a de fundo probatório. Pela primeira proposição, decorre a impossibilidade de submeter o réu a restrições pessoais baseadas unicamente na expectativa de sua condenação. Pela segunda, igualmente, impõe-se unicamente à acusação o dever de demonstrar as provas de autoria e de materialidade do fato. 3) O que se deve entender por juiz natural? As regras quanto ao juiz natural no direito brasileiro referem-se às determinações necessariamente constitucionais da…

Conselho Permanente de Justiça, que passa a ser o órgão colegiado julgador do processo. O procedimento adotado nesse processo segue o seguinte trâmite: 2. Citação e Interrogatório a) Citação e interrogatório do réu; b) Oitiva das testemunhas de acusação; c) Oitiva das testemunhas da defesa; d) Requerimento de diligência pelas partes; e) Alegações escritas; despacho saneador; f) Sessão de julgamento e sentença. Existe semelhança com o processo penal comum para os crimes apenados com…