Jurisprudência Resposta A Acusação Preliminar Exceção De

pela polícia federal, a pedido do Min. da Justiça, visando à expulsão de estrangeiro (L. 6815/80, art. 102). Características – (i) Inquisitoriedade – a autoridade policial tem ampla discricionariedade na condução das diligências (art. 14 CPP - exceção: art. 16 CPP). As atividades persecutórias encontram-se nas mãos de uma única autoridade, a qual, por isso, prescinde, para sua atuação, da provocação de quem quer que seja, podendo e devendo agir de ofício, empreendendo, com…

QUAL O DIREITO? PARA QUAL JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO …….. LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO NO PRESENTE CASO……. CONCLUSÃO PORTANTO O RÉU DEVE SER…… AULA DIA 19/11/2014 CLAREZA – FORMA DIRETA, SEM RODEIOS; OBJETIVIDADE – DIRETO AO PONTO; LÓGICA – CAUSA →

.......... 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário) ..................................................... 6 6 – Resposta à acusação (rito do júri) ........................................................................ 7 7 – Exceção de incompetência ................................................................................... 7 8 – Exceção de litispendência.................................................................................... 8 9 – Exceção de…

direito de resposta também resguardados pela Lei Maior. Em razão disso, como assevera Dirley da Cunha2: O anonimato, portanto, é vedado pela Constituição Federal (partel final do inciso IV, art. 5°), não podendo sequer ensejar o início de qualquer investigação formal. A chamada delação apócrifa não tem amparo constitucional e se mostra inadmissível num Estado Democrático de Direito, na medida em que pode servir de instrumento para a prática de abusos e por tolher o direito de…

Não sendo caso de rejeição liminar, o juiz recebe e manda citar o querelado para que o mesmo responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Esta etapa assemelha-se ao procedimento ordinário e sumário, pois na resposta por escrito, o querelado pode arguir preliminares e alegar tudo o que convém a sua defesa. Após, o querelante será notificado para dentro de 2 dias oferecer sua resposta, podendo arguir testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, a fim de…

Como se vê tais princípios se destinam ao processo em geral, tanto o civil quanto o penal e ainda o processo administrativo, que, no Brasil, é de natureza não-judicial. Todavia, não são garantias absolutas. Há situações em que o contraditório (acusação e defesa, prova e contra-prova) não pode ser garantido desde logo, tendo sua aplicação diferida. É o que ocorre, por exemplo, com o procedimento de interceptação de comunicações telefônicas, regulado pela Lei n. 9.296/96, em que não se…

ao crime de tráfico de drogas, por entender estar caracterizada a situação de flagrância dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (art. 302 do CPP), diante da apreensão do entorpecente conhecido como cocaína, cujos laudo preliminar está acostado às fls. xxx. Também, restou evidenciado na r. decisão supramencionada a alegação de que “todos os requisitos constitucionais e legais foram observados pela autoridade policial”. Nesse passo, com relação ao delito em…

boletim de ocorrência ao Juiz de Direito para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal. GABARITO: C (CESPE/OAB NE 2006.1) - Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. (A) Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime. (B) Projetam-se na ação penal eventuais…

livre do acusado. Existe lide penal sim. Para a minoria da doutrina não existe lide porque o dever de perseguir é do Estado e ptt não há conflito de interesse e sim obediência a comando legal. MP não é órgão da acusação. É órgão legitimado para acusação e não lhe é conferido apenas a acusação, ele é defensor da ordem jurídica e deve mostrar a sua imparcialidade. - MP atuando como parte formal. Não há coincidência entre a sua posição e a sua manifestação. O MP atuando como parte formal é…

DN7B Recursos em Espécie 1) Apelação a) Cabimento: relaciona-se à Natureza das manifestações judiciais. De sentença o recurso cabível a apelação. Classificam-se em: Despachos de mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição – caráter decisório, pondo o termo ao processo.…