Jurisprudencia Proteçao Ao Credito

caráter oficial, não configurando esse crime a falsificação de marcas de fábrica, os certificados de origem etc. O parágrafo único: admite a suspensão condicional do processo em razão da pena mínima abstratamente cominada — igual a um ano.1 7)Jurisprudência “FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU PARA OUTROS FINS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE…

sem prejuízo do sustento próprio bem como de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060\50, conforme declaração de pobreza anexa. DOS FATOS O Requerente é usuário de um Cartão de Crédito da reclamada.Relata o requerente que já há alguns anos possui estes cartões e que sempre honrou com seus compromissos financeiros referente aos mesmos. Porém em data de 04/08/2009 recebeu, em sua residência, comunicado da empresa…

constata no Termo de Audiência lavrado pelo PROCON (Processo FA nº. 0112-007.459-8). Não obstante, a Requerida vem, semanalmente, ligando para a Requerente para cobrança das prestações subsequentes, ameaçando inserir seu bom nome nos órgãos de proteção ao crédito, desrespeitando totalmente os termos da audiência realizada no PROCON. Além disso, conforme se constata nos documentos acostados na presente demanda, a Requerida tem encaminhado cartas de cobrança mensalmente à Requerente,…

Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente oficiado aos órgãos de restrição ao crédito, quais sejam SPC, SERASA, REFIN, entre outros, determinando a retirada e baixa do nome da requerente de seus apontamentos, tendo em vista que é indevida a cobrança abusiva e sem propósito da instituição Ré. Nesse entendimento tem-se a jurisprudência atual senão vejamos: “Recurso provido(TJSP, Agravo de instrumento nº 0388327-96.2010.8.26.0000, 20ª Câmara…

filho, para realizar a matrícula escolar onde foi surpreendido, já que foi informado que não poderia efetivar a matrícula pois o seu nome constava no serviço de proteção ao consumidor (SPC) E SERASA, serviço de proteção ao crédito. Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o requerente dirigiu-se até o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro. Quando retirou o extrato, verificando de que se…

serviços de proteção ao crédito. Alegara o MM. Juízo de Origem, para assim decidir, que embora tenha a apelante pago toda a dívida que possuía em face do apelado, que o primeiro, que embora“por um dia ter ficado devendo para o banco apelado”, acabou “indiretamente dando causa à inscrição de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito”. Alegara mais o MM. Juízo de Origem, que era a apelante quem tinha o dever de diligenciar junto aos serviços de proteção ao crédito,…

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de __________________________________ aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor: O Autor é possuidor de Cartão de Crédito ___________________ sob o nº ________________. Este, é limitado no valor de _______________________e, como pode-se verificar nas faturas em anexo, o Autor raramente se aproxima do limite que ora se alude. Não somente, importante é…

nome lançado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Após tal fato, o requerente buscou localizar, dentre sua documentação, o comprovante de pagamento da fatura vencida em julho/12, tendo encontrado o comprovante e o enviado via fax para a empresa ALFA, a fim de dirimir o engano. Ocorre, Exa., que alguns dias depois, , ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento, o autor fora surpreendido com a notícia de que o seu crédito fora negado, uma vez que seu…

Cível n. 0316726-90.2008.8.19.0001 Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ACÓRDÃO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SEM QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE A EMBASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO SOMENTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL QUE DEVE ATENDER NÃO SÓ AO ASPECTO…

inserida, sistema capitalista, e, assim, de realizar transações comerciais e obter financiamentos bancários, inclusive sofrendo a humilhação de não poder requisitar talões de cheques ou utilizar cartões de crédito, o que constitui fato deveras infamante, justo no momento em que a oferta de crédito se expande no país, permitindo a ascensão social das classes menos favorecidas. A Recorrida sequer contestou os termos da queixa! O eminente magistrado “a quo”, em seu decisum, após…