Jurisprudencia Proteçao Ao Credito

conhecimento do pagamento em duplicidade realizou a baixa do restritivo judicial existente nos órgãos de proteção de crédito e a compensação do valor pago em duplicidade, com a consequente baixa da parcela 15 do contrato”. 2. PURA FALÁCIA. Na verdade, o Réu, por meio da agência de cobrança, que agora age também como sua defensora, somente efetivou a baixa do nome do Autor dos serviços de proteção ao crédito depois que recebeu, após muito constrangê-lo, com telefonemas diários,…

Dano Moral e a Inclusão Indevida do Consumidor nos Cadastros Restritivos de Crédito DYEWLLEN FRANK MOREIRA GOIATUBA –GO 2013 DYEWLLEN FRANK MOREIRA Dano Moral e a Inclusão Indevida do Consumidor nos Cadastros Restritivos de Crédito Artigo Científico apresentado pelo aluno Dyewllen Frank Moreira com objetivo de avaliação do segundo semestre do ano de 2013 em todas as matérias do 5º período da Faculdade de Filosofia e Ciências Humana de Goiatuba, orientado pelo…

dados no sistema da loja na qual trabalhava, obtendo a resposta de que realmente o seu nome constava com restrição também no sistema daquele outro estabelecimento. 19. Consternada com tal situação, se dirigiu para o CDL/Maceió (órgão de proteção ao crédito no Estado), requerendo uma consulta com seus dados no chamado “Sistema BAL”, onde obteve como resposta as informações contidas em um extrato, no qual se consta que a autora teve seu nome incluído pela empresa ré no SERASA EXPERIAN…

indignada com o menosprezo com que lhe tratou o banco-réu. Sentiu-se em situação vexaminosa, ridícula. XVII – E todo esse transtorno se deve à negligência e ao erro grosseiro do banco-réu que, em detrimento à pessoa da autora, tolheu-lhe o crédito e manchou sua honra com as ilegais negativações junto aos sistemas SERASA e SCPC e as contínuas e sucessivas cobranças de dívida paga, mesmo depois da liminar de sustação da negativação. XVIII – Assim, pelo evidente dano…

unificando legislativamente o Direito Privado tradicional, de acordo com o Prof. Marcelo Gazzi Taddei. Os penhores especiais, também chamados de diferenciais por alguns estudiosos do direito, constituem no penhor rural, industrial, de títulos de crédito e de veículos. Estas espécies de penhor coexistem com outras, onde se busca garantir o pagamento de financiamentos contraídos para custear atividades e bens dirigidos a setores particulares da economia e produção, onde as cédulas…

in casu-, cabendo à parte contrária, se quiser, fazer prova em contrário da situação financeira da requerente beneficiária , em sede de impugnação ao benefício deferido. Assim, sendo, com fulcro nas determinantes legais acima referidas, e na jurisprudência dominante de nossos Tribunais, REQUER desde logo, que seja concedido a autora, os beneplácitos da justiça gratuita, inclusive eventuais honorários de sucumbência, conforme preconizado na legislação acima referida. III - DOS FATOS…

pela pessoa jurídica porque “não é essa um ser orgânico, vivo, dotado de um sistema nervoso, de uma sensibilidade, e, como tal apenas poderia subsistir como simples craição ou ficção de direito” e “não se angustiam, não sofrem” [3]. Assim, a jurisprudência abarcando tal tese, já decidiu que: “Dano moral - Pessoa jurídica - Impossibilidade. A indenização a título de dano moral só se justifica quando a vítima é pessoa física, pois caracterizando-se esse tipo de dano por um sofrimento…

dedicada à defesa de pessoas físicas e jurídicas em ações revisionais bancárias. O material que você estão recebendo nesse momento contempla três modelos simplificados de petições (uma inicial, um agravo de instrumento e um recurso adesivo) com jurisprudência atualizada, todos produzidos por advogados especialistas na matéria, que possibilitam a você utilizá-las imediatamente. Nesse ebook, queremos que você conheça e comprove a qualidade do material desenvolvido pela Veredictum…

ACOLHIMENTO – RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE 12% AO ANO – ART. 192, § 3o, DA CF – VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – MULTA CONTRATUAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO – CONTRATO DE ADESÃO – IRRELEVÂNCIA – PARECER PELA REJEIÇÃO MPRN – 17a PJ – AC 02.002423-1 DA PRELIMINAR ARGÜIDA, CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I – RELATÓRIO:…

Doutrina FGTS e Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…