TRABALHO I CRIMES CONTRA A HONRA

distinção entre os crimes de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor e etnia, conforme definição constante do parágrafo terceiro do artigo 140 do CPB, do crime de racismo, conforme definições da Lei 7716/89 e alterações posteriores. Serão realizadas incursões à jurisprudência sobre o assunto. Especial destaque será dado ao HC n. 82.424/RS, caso Siegfried Ellwanger. Outro objetivo almejado será o de apresentar divergências de interpretações do artigo 142, inciso I do CPB, demonstrando três questões referentes ao tema. Procurar-se-á embasar a pesquisa e as considerações finais na jurisprudência e na doutrina disponível. 2. Definições e breve histórico Nos primeiros tempos após a “descoberta” do nosso país por Portugal, enquanto ainda perduravam as ordenações Filipinas, as práticas discriminatórias, além de não serem tratadas como infrações, eram estimuladas. Com o desenvolvimento da sociedade brasileira, mesmo que de forma lenta e gradual, foi-se inserindo em nossas instituições elementos de repressão às práticas discriminatórias. Com a publicação da Constituição Federal de 1988, nossa chamada constituição cidadã, o tratamento dado ao racismo passou por profundas modificações, pois em seu artigo quinto, inciso XLII, passa a considerar o crime de racismo inafiançável e imprescritível. Não entraremos aqui no mérito da questão, pois este não é o objetivo, mas pode-se verificar que a disposição constitucional levou o aparato estatal…

rio numa ação de retificação de registro civil. Quem levou seu pleito adiante foi o defensor público Paulo César Galliez, que se baseou no direito comparado e em jurisprudência da justiça gaúcha. Com o despacho favorável em segunda instância, a cabeleireira poderá solicitar novos documentos de identidade com o nome de Carla e a identificação do sexo como feminino. Em ação semelhante, que chegou até o Supremo Tribunal Federal, Roberta Close não obteve êxito. Agora, Carla só pensa em se…

norma formal jurídica. A teoria pura ao direito. Caso Concreto 8 Jurisprudência como fonte do direito Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charló conseguiu, ao fim de um processo de dois anos, ter reconhecida sua nova condição de mulher: Carla da Silva de Albuquerque é a primeira carioca a obter vitória na Justiça do Rio numa ação de retificação de registro civil. Quem levou seu pleito adiante foi o defensor…

religiosos, linguísticos, culturais. RACISMO É uma doutrina, um pensamento elaborado durante séculos em que se considerou que um determinado povo poderia ser superior a outro tão somente com base na formação biológica, composição étnica, na cor da pele ou textura dos cabelos. Preconceito Racial Preconceito racial ou de cor é uma opinião negativa sobre alguém ou um grupo, gerando uma indisposição em relação a esse alguém ou grupo, sem mesmo conhecê-lo, baseando-se somente em suas…

Direitos e garantias fundamentais Art. 5º, inciso XLII A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 1 - INTRODUÇÃO Escolhi esse inciso, porque achei de grande importância para poder conscientizar a nossa sociedade que ainda não amadureceu sobre esse tema, que ainda e muito presente no dia a dia de muitos cidadãos brasileiros, antes eram os mais pobres que passavam por isso e hoje esta sendo…

comparativo adequado ao Estado Constitucional Cooperativo. A abordagem é relevante ante a globalização e a internacionalização dos direitos fundamentais. Assim, descreve-se o Estado Constitucional Cooperativo e demonstra-se a relação com o método comparativo. Após, faz-se o estudo do precedente do HC nº. 82424. Conclui-se que o Estado Constitucional Cooperativo propõe verdadeira releitura da soberania, bem como orienta para a concretização dos direitos fundamentais no plano interno e…

pelo Direito foi o objetivo maior de todas as sociedades. A variação do Direito Natural ao Direito Positivado, somada a acontecimentos históricos que levaram o homem a modificar suas aspirações, fez eclodir um movimento de reconstrução do conceito de Estado, que renasceu com o propósito de atender aos anseios de seus cidadãos. Assim, a fim de cumprir com a função de defesa da sociedade na forma de limitação normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e…

INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL Principais distinções. Thiago Mondo Zappelini[1] RESUMO Este trabalho apresenta as principais diferenças entre o crime de injúria, qualificado pela discriminação racial (Art. 140, § 3º, CP), do crime de discriminação racial, ou racismo, (Lei 7.716 de 1989). Baseado na legislação vigente, renomada doutrina e julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Palavras-Chave: Crime de injúria. Crime de racismo. Diferenças. 1 INTRODUÇÃO…

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE Curso de Direito Elisio Farias Duarte Oliveira DIREITOS HUMANOS E AS PRÁTICAS DE RACISMO: Resumo, Fichamento e Resenha Maceió 2015 Elisio Farias Duarte Oliveira DIREITOS HUMANOS E AS PRÁTICAS DE RACISMO: Resumo, Fichamento e Resenha Trabalho apresentado à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador:…

as pessoas que em todo o mundo se preocupam em manter o planeta em condições sustentáveis são confrontados com novos desafios. A cada momento surgem novos conflitos sociais que precisam ser bem estudados. Em geral, encontram-se neles as velhas contradições do grande capital, mas acrescidas de novos elementos. É o caso da noção de racismo ambiental. Organizações sérias começam a perceber que grupos etnicamente definidos que sejam vulneráveis por sua posição sócio-econômica são os mais…