Jurisprudencia Racismo

incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação ao racismo', dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica." (HC…

credores que se quedam inertes. Além disso, afirmam que sendo a prescritibilidade das pretensões a regra no ordenamento jurídico pátrio, para que se admitisse a imprescritibilidade seria necessária norma expressa e inequívoca, como no caso do crime de racismo (art. 5º, XLII). Contudo, este é o entendimento minoritário. Nesse sentido, tem-se o entendimento de Marcelo Colombelli Mezzomo: A fórmula "ressalvadas as ações de ressarcimento" parece-me claramente voltada a desatrelar a…

credores que se quedam inertes. Além disso, afirmam que sendo a prescritibilidade das pretensões a regra no ordenamento jurídico pátrio, para que se admitisse a imprescritibilidade seria necessária norma expressa e inequívoca, como no caso do crime de racismo (art. 5º, XLII). Contudo, este é o entendimento minoritário. Nesse sentido, tem-se o entendimento de Marcelo Colombelli Mezzomo: A fórmula "ressalvadas as ações de ressarcimento" parece-me claramente voltada a desatrelar a…

credores que se quedam inertes. Além disso, afirmam que sendo a prescritibilidade das pretensões a regra no ordenamento jurídico pátrio, para que se admitisse a imprescritibilidade seria necessária norma expressa e inequívoca, como no caso do crime de racismo (art. 5º, XLII). Contudo, este é o entendimento minoritário. Nesse sentido, tem-se o entendimento de Marcelo Colombelli Mezzomo: A fórmula "ressalvadas as ações de ressarcimento" parece-me claramente voltada a desatrelar a…

credores que se quedam inertes. Além disso, afirmam que sendo a prescritibilidade das pretensões a regra no ordenamento jurídico pátrio, para que se admitisse a imprescritibilidade seria necessária norma expressa e inequívoca, como no caso do crime de racismo (art. 5º, XLII). Contudo, este é o entendimento minoritário. Nesse sentido, tem-se o entendimento de Marcelo Colombelli Mezzomo: A fórmula "ressalvadas as ações de ressarcimento" parece-me claramente voltada a desatrelar a…

combate ao racismo nas relações de emprego e trabalho. Apresentou-se um estudo do caso com dados estatísticos fazendo a sua análise, sendo também indicados os exemplos de convenções internacionais que o Brasil as ratificou. Assim, como as distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para uma determinada ocupação ou emprego, que não são consideradas como discriminação. No terceiro capítulo, discorreu-se sobre as ações afirmativas. O preconceito, o racismo, o…

Jurídicas e Sociais Aplicada do Araguaia – FACISA. Barra Do Garças - mt Abril, 2012 SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................4 Lei 9459/90 “Crime de racismo”........................................................................5 Lei 11.343/06 “Drogas”......................................................................................7 Lei 11.464/07 “Crime…

sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal". Haja vista a possibilidade de qualquer pessoa impetrar o HC, independentemente de conhecimentos técnico-jurídicos e diante da possibilidade de sua concessão de ofício pelo órgão judicial, a jurisprudência tem sido o menos formalista possível no conhecimento e julgamento dessa ação. O conhecimento do HC pressupõe direito líquido e certo, não cabendo investigações ou dilações probatórias, devendo as provas documentais estar…

forma, procura-se provar o costume em atos estatais, executivos ( que compõem a prática diplomática ) ou nos texto legais e nas decisões judiciárias que disponham sobre temas de interesse do Direito Internacional. Pode-se ainda, utilizar-se da jurisprudência internacional. Hierarquia – Costume e Tratado Não há desnível hierárquico entre o Tratado e normas costumeiras. Neste passo, o Estatuto da Corte de Haia não objetivou ser hierarquizante ao mencionar os Tratados…

AÇÃO AFIRMATIVA E O COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL NO BRASIL VALTER ROBERTO SILVÉRIO Professor Adjunto do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos silverio@power.ufscar.br RESUMO O artigo analisa o debate sobre ação afirmativa no Brasil à luz da bibliografia sobre racismo e sobre os fundamentos jurídicos da igualdade de oportunidades. A partir desta perspectiva, polemiza com as visões que criticam a implementação de políticas compensatórias, reunindo