Jurisprudencia Proteçao Ao Credito

cidade na Rua São Cristóvão, n° 860, Distrito de Tiquaruçu, Cep: 44.000-000, vem através dos seus advogados, à presença de V.Exa., propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face: BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (GRUPO VOTORANTIN), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, com matriz à Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 8º andar conjunto 82, Vila Gertrudes, São…

restrito, alcançando apenas a pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo, aquele que consome o bem ou o serviço sem destiná-lo à revenda ou ao insumo de atividade econômica. Ocorre que, evoluindo sobre o tema, a jurisprudência do STJ flexibilizou o entendimento anterior para considerar destinatário final quem usa o bem em benefício próprio, independentemente de servir diretamente a uma atividade profissional. “Sob esse estopim, os julgados do STJ…

2º andar Centro de São Jose dos Pinhais PR, onde recebem intimações e notificações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face de BANCO CIFRA (CIFRA CRÉDITO RÁPIDO BANCO SCHAHIN), inscrita no CNPJ sob o nº 50.585.090/0001-06, com sede na Alameda Santos nº 2335,1° andar, conjunto 61, parte Cerqueira Cesar _Cidade São Paulo/SP, CEP: 01419-101, pelos fundamentos de fato e de direito que…

sucessivos de fomento mercantil, tendo o segundo e terceiro Requerentes figurados como avalistas e o segundo Requerido, como sócio e cessionário de crédito da primeira Requerida, conforme se pode denotar pelos documentos anexados. Para tanto, a primeira Requerente mantinha junto à empresa de factoring movimentação constante para a venda de títulos de crédito para a primeira Requerida, na busca de capital de giro para dar suporte à sua atividade. Ocorre, entretanto, que houve…

Fascículo Semanal nº 50 FECHAMENTO: 14/12/2007 Ano XLI EXPEDIÇÃO: 16/12/2007 2007 PÁGINAS: 464/451 Sumário DOUTRINA – Igualdade salarial e regras de proteção ao salário – Andréa Presas Rocha.......................................................463 JURISPRUDÊNCIA – Ementas de 21454 a 21435 ...............................................455 Temas em Destaque TST – O princípio da irrenunciabilidade, que norteia o Direito do Trabalho, impede o afastamento, pela ação da vontade das…

4 Registro que bancos e estabelecimentos mantêm de seus clientes e prováveis clientes da praça onde operam, com todos os dados e esclarecimentos sobre seus haveres ou quantias que oferecem para transações bancárias e comerciais ou a abertura de crédito. 5 Registro policial de criminosos ou contraventores. Pois bem, Excelência, a parte Autora ingressou com a presente ação no intuito de ver cancelada a inscrição de seu nome em um cadastro mantido pela Demandada, o qual consiste em uma pontuação a

gozam de proteção legal, nos termos do art. 2º, e com os temperamentos da própria jurisprudência, que já entendeu de proteger televisão, computador, máquina de lavar, ar condicionado e até mesmo teclado musical (Resp 218882-SP). Quanto à vaga de garagem, o STJ sumulou o entendimento no sentido de que vaga de garagem que possua matrícula própria no registro de imóveis não tem proteção do bem de família legal. Exceções à proteção do bem de família legal (art. 3º, lei 8.099/90): (1)…

de uma indenização por danos, alegando em suma, que realizou uma compra em prestações mensais fixas, por meio de boleto bancário, que teriam, sob seu argumento, pagas em sua totalidade. Alega que teve seu nome negativado nos serviços de proteção ao crédito, indevidamente, uma vez que, por culpa da Requerida, teria sido protestado de título contra si. É a síntese do que interessa. Com base nos fatos alegados, e sem acostar aos autos qualquer prova que demonstre a existência de um…

Cadastros de proteção ao crédito e o novo Código Civil O novo Código Civil alterou o prazo para permanência do nome dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa? Cinara Palhares Uma dúvida que tem permeado as relações de consumo desde a entrada em vigor do novo Código Civil (NCC) é quanto ao prazo de permanência do nome do consumidor nos órgãos cadastrais de proteção ao crédito. Veiculou-se na mídia que o prazo de 5 anos para que os cadastros mantenham…

fundamentos jurídicos. DOS FATOS A Autora é cliente da Caixa Econômica Federal, possuindo conta corrente, e cartão de crédito Nº 5493180111707538, bandeira Master Card, conforme cópia do cartão bancário, documento anexo Na data de 13 de março de 2015, a Autora foi inclusa No Serviço Central de proteção ao Crédito, em virtude do inadimplemento relativo ao Cartão de Credito Nº 5493180111707538, bandeira Master Card e em 16 de março inclusa no SERASA. Apresentada a fatura do mês de…