Jurisprudencia Proteçao Ao Credito

compra a ser exercida, a final, pelo arrendatário, ora Requerente. Ainda: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. COBRANÇA ANTECIPADA. EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA. TRANSFIGURAÇÃO DO CONTRATO EM OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NEGADA. INICIAL INDEFERIDA. DECISUM INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESATENDIDO. (Apelação Cível n. 1999.019036-6, da Capital. Relator: Des. Trindade dos Santos). O leasing financeiro, misto de financiamento na fase…

fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Postula o autor perante este Juízo a condenação da empresa requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais, pelo fato de que se encontra inscrito nos cadastros do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) por uma suposta dívida de R$100,00 (cem reais), junto à Alfa Celular S/A operadora de telefonia celular, a qual o torna inadimplente para realizar compras ou fazer empréstimos. Pleiteia o autor, a antecipação dos efeitos da…

contenham dados do consumidor, relativos a sua pessoa ou suas ações enquanto consumidor. "Assim, muito embora a ênfase e a discussão em torno das regras instituídas no art. 43 recaiam nos chamados cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, a norma incide em sistemas de informação mais ampla". Dessarte, todo e qualquer banco de dados ou cadastro que contiver informações sobre consumidores em geral, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos às normas materiais e…

notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova contra: EMBRACONT SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar GLORIA-VILA VELHA ES- CEP.29.123.001 , pelas razões a seguir aduzidas: a)- Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal…

notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova contra: EMBRACONT SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar GLORIA-VILA VELHA ES- CEP.29.123.001 , pelas razões a seguir aduzidas: a)- Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição…

dirigiu-se até uma agência financeira desta cidade com a finalidade de obter um financiamento para o pagamento de dívidas, porém foi surpreendida com a informação da atendente de que não poderia conceder o crédito tendo em vista que a autora se encontrava cadastrada nos serviços de proteção ao credito SCPC por uma dívida vencida, mas que não poderia informar do que se tratava e aconselhou a autora a dirigir-se até o CDL para retirar a informação cadastral. Assim fez a autora, e qual…

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ideia de relação contratual sofreu uma sensível evolução em razão do surgimento, a partir do século XX, notadamente após a II Guerra Mundial, de um novo tipo de sociedade: a sociedade industrializada, de consumo em massa, levando à necessidade de proteção da parte mais fraca dessa relação: o consumidor. Na teoria contratual clássica, o direito deveria apenas proteger a vontade dos contratantes, reconhecida sua força vinculativa, pouco importando a justiça ou o equilíbrio das…

a afirmação da parte, quanto à pobreza no sentido jurídico do termo, artigo 6º da Lei Federal n. 1.060/50. 3.2. A presente ação está sendo proposta com a finalidade de obter reparação civil por ato ilícito dos Requeridos, tendo a Requerente seu crédito abalado em todos os aspectos. 3.3. Esclarece, ainda, que a advogada contratada a está assistindo, mediante contrato de honorários vinculado ao término da presente ação. 3.4. O deferimento dos benefícios ora postulados é medida de…

alegado pela Requerente. Douta Juíza, em apertada síntese a Ré busca se desvencilhar da responsabilidade pela humilhação e vexame sofridos pela Requerente ao ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em síntese, alega a Requerida que é uma empresa idônea que tem uma política de concessão de crédito bastante rigorosa, com uma análise detalhada da vida da solicitante e a exigência de apresentação dos documentos originais. Adiante, alega que eventualmente é vítima de…