AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESS O DE EFEITO SUSPENSIVO

exigidos a título de IOF em decorrência da celebração ocorrida entre as partes. Ocorre que, a instituição bancária inscreveu o nome da agravante de forma incorreta nos serviços de proteção ao crédito, pois se tornou inadimplente em relação os valores usurais cobrados. Afrontou assim a jurisprudência dominante, no sentido que não poderá ser feito qualquer tipo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, quando haja ação discutindo o mérito da questão. Em razão do ato praticado, o agravante propôs a medida cautelar inominada incidental para ter o seu cadastro cancelado do Serviço de Proteção ao Crédito. A decisão interlocutória foi proferida nestes termos, conforme segue em anexo, a cópia da decisão ora agravada (doc) <<Colacionar a decisão agravada>> DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTURMENTO DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NAS MEDIDAS CAUTELARES Válida é a citação da professora (Nome), sobre o poder discricionário nas medidas cautelares, ensinando que: << Pesquisar Doutrina >> Os requisitos que a ilustre professora cita, são os que ensejam a concessão de qualquer medida cautelar, ou seja, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". O Egrégio Tribunal (Tribunal) já decidiu acerca da discricionariedade do juiz na concessão das medidas cautelares, conforme segue abaixo reproduzido textualmente: <<pesquisar jurisprudência>> Portanto, o magistrado agiu incorretamente ao não conceder a tutela cautelar pleiteada, sendo que só poderia negar a…

A relevância dessas jurisprudências se dá, por conta da caracterização dos títulos de crédito, seus principais elementos são a cartularidade, a literalidade e a autonomia. O principio da cartularidade entende-se quão necessária é a materialidade do titulo, sendo ele um papel, um documento, necessitando de ser palpável, isto é, materializado. Mesmo sendo um principio de grande importância, uma parte da doutrinaria já admite a possibilidade de flexibilização, no tocante aos documentos…

em cadastro de inadimplentes, requerendo a desconstituição desse débito, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que: a) possui um cartão de crédito junto ao Banco Itaú, tendo sempre efetuado o pagamento das faturas em dia; b) ao contratar o cartão, contratou também um seguro denominado seguro prestamista e proteção financeira, pelo qual efetuava o pagamento mensal de R$ 4,21; c) em outubro de 2011 foi demitido, sem justa…

eis ter sido inscrita indevidamente no registro de proteção ao credito, bem como cautelar para a exclusão da Apelante do cadastro de inadimplentes. Cautelar restou indeferida. Devidamente citada, a Apelada contestou. Realizada audiência de conciliação que restou inexistosa. Demonstrou a Apelante pela instrução processual que a parcela da divida pela qual foi inscrita estava devidamente paga. Breve é o Relatório. II - DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO Em ilustre sentença, julgou a…

Lei 9.099/95 propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo procedimento sumaríssimo em face de CLARO S/A, Pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Dom Helder Câmara, 5.474 – Pilares – Rio de Janeiro/RJ e SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) Pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua da Alfândega, n.º 111, centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20070901 pelas razões…

Recurso de apelação em ação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito Contra indeferimento de pedido de Indenização para consumidora que havia mais de uma inscrição na época em que restou inscrita indevidamente por outra empresa Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ____/RS. Processo nº ________________ "Cho Chang", já devidamente qualificada nos autos da Ação Indenizatória cumulada com Danos Morais sob o número…

resposta ao pedido verbal a mim efetuado, explanar a respeito da inserção do nome de devedores nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito – SPC e Serasa. Os Tribunais já firmaram o entendimento no sentido de que o devedor que não saldar suas dívidas, sem motivo plausível, está sujeito a ter seu nome inscrito nos Cadastros do SPC e Serasa. O que não se admite é a prática ilegal desta inserção, ou seja, quanto a inserção do nome do devedor for feita de modo temerário e fora das…

eis ter sido inscrita indevidamente no registro de proteção ao credito, bem como cautelar para a exclusão da Apelante do cadastro de inadimplentes. Cautelar restou indeferida. Devidamente citada, a Apelada contestou. Realizada audiência de conciliação que restou inexistosa. Demonstrou a Apelante pela instrução processual que a parcela da divida pela qual foi inscrita estava devidamente paga. Breve é o Relatório. II - DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO Em ilustre sentença, julgou a…

PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: XXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AO NOME E DANOS MORAIS PROBLEMA Sra. XXXXXXXXXXXX requer análise e elaboração de parecer jurídico, quanto a possibilidade de ingressar com uma ação de danos morais em face da empresa “XXXXXXXXXX”, diante do fato da negativação do nome da mesma com valor indevido junto ao órgão de proteção ao crédito e por destrato em público causando assim desonra a seu nome. E também, ingressar com uma ação de danos morais…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. 2. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENQUANTO AS PARCELAS SEGUIREM DEBITADAS EM CONTA-CORRENTE, INEXISTE MORA, SENDO VEDADA A INSCRIÇÃO. NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, POSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos exigidos pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível a negativação do nome do devedor em…